A Associação Nacional Movimento (ANM) TVDE, entidade representativa dos motoristas de transporte de passageiros em plataformas de mobilidade, fez um apelo urgente à fiscalização por parte da Segurança Social (SS) e Autoridade Tributária (AT) às empresas que atuam neste setor. O pedido vem após a divulgação de um relatório da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), que aponta para irregularidades no cumprimento das obrigações fiscais e contributivas por parte das plataformas de mobilidade.
Segundo o relatório da AMT, as empresas de transporte de passageiros em plataformas digitais não estão a cumprir com as suas obrigações fiscais e contributivas, o que pode resultar em perdas significativas para o Estado e para os motoristas. A ANM TVDE alerta para a importância de uma fiscalização rigorosa por parte da SS e AT, a fim de garantir a legalidade e a justiça no setor.
A ANM TVDE defende que as empresas de mobilidade devem ser tratadas como qualquer outra empresa, cumprindo com as suas obrigações fiscais e contributivas. Não é justo que estas empresas não paguem os impostos e contribuições devidas, enquanto os motoristas são penalizados com multas e juros por atrasos nos pagamentos das suas obrigações.
Além disso, a ANM TVDE destaca que a falta de fiscalização pode levar a uma concorrência desleal no setor. Enquanto as empresas de mobilidade não cumprem com as suas obrigações, os taxistas e outros profissionais do transporte de passageiros são obrigados a cumprir com todas as suas obrigações fiscais e contributivas. Isso cria uma desigualdade no mercado, prejudicando aqueles que atuam de forma legal e ética.
A ANM TVDE também ressalta a importância da fiscalização para a proteção dos direitos dos motoristas. Muitos destes profissionais trabalham em regime de prestação de serviços, sem qualquer tipo de vínculo empregatício com as empresas de mobilidade. Isso significa que não têm direito a férias remuneradas, subsídio de Natal, seguro de acidentes de trabalho, entre outros benefícios. A fiscalização por parte da SS e AT pode garantir que os motoristas sejam tratados de forma justa e que os seus direitos sejam respeitados.
A ANM TVDE reforça ainda que a fiscalização não deve ser encarada como uma forma de punição às empresas de mobilidade, mas sim como uma forma de garantir a legalidade e a sustentabilidade do setor. A regulamentação e a fiscalização adequadas são fundamentais para o bom funcionamento do mercado e para a proteção dos interesses de todos os envolvidos.
É importante destacar que as empresas de mobilidade têm um papel fundamental na mobilidade urbana e na economia do país. No entanto, é necessário que atuem de forma responsável e cumpram com as suas obrigações fiscais e contributivas. A ANM TVDE acredita que a fiscalização por parte da SS e AT pode contribuir para um setor mais justo e equilibrado, beneficiando tanto as empresas quanto os motoristas e os consumidores.
Em suma, a ANM TVDE apela à fiscalização urgente por parte da SS e AT às empresas de mobilidade, com o objetivo de garantir a legalidade e a justiça no setor. A associação está empenhada em trabalhar em conjunto com as autoridades competentes e as empresas de mobilidade para encontrar soluções que beneficiem todos os envolvidos e promovam um mercado mais justo e sustentável.
