“Com as contrapartidas obtidas e sem evidência robusta de a proposta técnica ser a melhor, materializou-se o risco de sobreavaliação da oferta da Vinci”, lê-se no relatório da auditoria feita pelo Tribunal de Contas (TdC) à privatização da ANA, a que a Lusa teve hoje acesso.
A venda de 100% do capital da ANA Aeroportos à Vinci foi concluída em 2013 pelo Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho, numa altura em que o país estava a ser alvo de um programa de assistência financeira negociado entre a ‘troika’ e o Governo.
Conforme refere o relatório do juiz conselheiro José Manuel Quelhas, a proposta vinculativa da Vinci para comprar a ANA previa 3.080 milhões de euros sobre o valor da empresa, superando em 580 milhões de euros a sua própria oferta não vinculativa (2.500 milhões), “não tendo sido entregue evidência dos fundamentos para a alteração das propostas”, apontou o tribunal.
A Vinci acabou por ser escolhida, cita o TdC, “atendendo ao maior mérito da respetiva proposta vinculativa em relação às demais”, em especial devido ao preço oferecido significativamente mais elevado e “demais condições financeiras que permitem uma adequada salvaguarda dos interesses patrimoniais do Estado, bem como ao forte compromisso assumido relativamente ao desenvolvimento de um projeto estratégico para a ANA”.
Além da Vinci, os consórcios Atlantic (Fraport/IFM), Blink, EAMA e Zurich estavam na corrida à venda da gestora aeroportuária.
No entanto, o TdC cita também o relatório final da comissão especial de acompanhamento da privatização que, em 22 de janeiro de 2014, refere que “no que respeita ao desenvolvimento estratégico da ANA, […] os elementos disponíveis não permitem concluir de forma clara e inequívoca pela superioridade da Proposta da Vinci”.
Para o TdC, “o Estado privilegiou o potencial encaixe financeiro com a venda da ANA, no curto prazo, em detrimento do equilíbrio na partilha de rendimentos com a concessão de serviço público aeroportuário no longo prazo”.
O tribunal destacou ainda que, tendo em conta que o Estado concedeu à Vinci os dividendos de 2012, quando a gestão ainda era pública, e suportou o custo financeiro para cumprir o compromisso assumido no contrato de concessão, o preço da privatização (1.127,1 milhões de euros) foi inferior em 71,4 milhões ao oferecido e aceite (1.198,5 milhões).
Os lucros da ANA obtidos até 2023 permitiram à gestora pagar em 10 anos o investimento de cerca de 1.200 milhões na concessão de 50 anos.
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