“A Parpública, enquanto entidade pública, está sob a jurisdição e controlo do Tribunal de Contas, assim como os CTT no que respeita à execução do contrato de concessão”, lembrou.
Assim, esta questão “poderá ser objeto de apreciação pelo Tribunal em momento oportuno”, referiu, lembrando que “é ao Tribunal, colegialmente, que cabe decidir sobre a matéria”.
Um comunicado da empresa gestora de participações públicas referiu, na quarta-feira, que “a compra de ações dos CTT pela Parpública, realizada até outubro de 2021, ocorreu no cumprimento dos requisitos legais, designadamente o despacho do então ministro das Finanças, precedido do parecer prévio da UTAM [Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial]”.
“O parecer da UTAM à aquisição de ações dos CTT foi favorável”, afirmou a Parpública, acrescentando na nota que detém “355.126 ações dos CTT que foram adquiridas em bolsa em 2021, o que corresponde a 0,24% do capital da empresa”.
No documento da UTAM, disponibilizado pela Parpública, é referido, no entanto, que lhe foi solicitado um parecer, em 18 de fevereiro de 2021, pelo gabinete do secretário de Estado do Tesouro acerca da operação de aquisição pela Parpública “de participação qualificada de até 13% nos CTT – Correios de Portugal”.
A UTAM entendeu que estavam “suficientemente demonstrados o interesse e a viabilidade económica e financeira da operação de aquisição de uma participação social correspondente a um máximo de 19.500.000 ações, representativas de até 13% do capital social dos CTT, pela Parpública”.
Ainda segundo a Parpública, os documentos agora disponibilizados, nomeadamente o despacho de João Leão, “foram considerados informação reservada pelo Ministério das Finanças, à época” para “evitar perturbações indevidas da cotação” dos títulos no mercado.
Por sua vez, o despacho ministerial aprovou a aquisição faseada, em bolsa, das ações dos CTT pela Parpública “até ao limiar máximo de 1,95%” até ao preço máximo de 4,75 euros.
O Jornal Económico noticiou que o anterior Governo, sem o divulgar, instruiu a Parpública a comprar ações dos CTT através de um despacho de João Leão. Este jornal escreveu que “a compra teve lugar após exigências do BE” para aprovar o Orçamento do Estado para 2021, entretanto negadas pelo partido.
Os CTT foram privatizados entre 2013 e 2014 pela governação PSD/CDS-PP em período de assistência financeira externa a Portugal.
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