Entrou em vigor nesta quarta-feira, dia 1 de julho, o novo Regime Jurídico de Cessão e Gestão de Créditos Bancários em Portugal. Esta nova legislação tem como objetivo principal proteger o devedor e supervisionar os gestores, garantindo uma maior transparência e segurança nas operações de cessão de créditos bancários. Além disso, estão previstas coimas que podem chegar até um milhão de euros para aqueles que não cumprirem as novas regras.
Com a entrada em vigor deste novo regime, Portugal dá mais um passo importante no sentido de fortalecer o seu sistema financeiro e proteger os seus cidadãos. A cessão de créditos bancários é uma prática comum no mercado financeiro, onde os bancos vendem os seus créditos a outras entidades, como fundos de investimento ou empresas de recuperação de crédito. No entanto, esta prática pode trazer alguns riscos para os devedores, como a falta de informação sobre a nova entidade credora ou a possibilidade de cobranças abusivas.
Com o novo Regime Jurídico de Cessão e Gestão de Créditos Bancários, o devedor passa a ter mais direitos e proteção. A partir de agora, a entidade que adquirir o crédito terá que informar o devedor sobre a cessão, indicando o valor e as condições do crédito cedido, bem como os seus dados de contacto. Além disso, o devedor terá o direito de se opor à cessão do crédito, caso não concorde com as condições propostas pela nova entidade credora.
Outra medida importante deste novo regime é a supervisão dos gestores de crédito. Estas entidades terão que cumprir requisitos rigorosos para poderem atuar no mercado, como a obtenção de uma licença junto do Banco de Portugal e a apresentação de um plano de negócios detalhado. Além disso, estarão sujeitas a uma supervisão constante por parte do regulador, garantindo assim uma maior transparência e segurança nas suas atividades.
Para aqueles que não cumprirem as novas regras, estão previstas coimas que podem chegar até um milhão de euros. Esta é uma medida importante para garantir que as entidades que atuam no mercado de cessão de créditos bancários respeitem os direitos dos devedores e cumpram com as suas obrigações.
Com a entrada em vigor deste novo regime, Portugal alinha-se com as melhores práticas internacionais e reforça a sua posição como um país seguro e atrativo para o investimento. Além disso, esta medida vai ao encontro das recomendações da Comissão Europeia para a melhoria do sistema financeiro português.
É importante destacar que este novo regime não afeta os contratos de crédito já existentes, apenas se aplica a novas operações de cessão de créditos bancários. Assim, os devedores podem ficar tranquilos em relação aos seus contratos atuais, mas devem estar atentos às novas regras caso venham a contrair novos créditos.
Em resumo, o novo Regime Jurídico de Cessão e Gestão de Créditos Bancários é uma medida importante para proteger os devedores e garantir a estabilidade do sistema financeiro português. Com a supervisão dos gestores de crédito e a imposição de coimas para aqueles que não cumprirem as regras, Portugal dá mais um passo na direção certa para garantir um mercado financeiro mais justo e transparente.
