ANPD solicita respostas da Meta sobre práticas de moderação

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou um prazo de cinco dias úteis para que a Meta, proprietária do Instagram, WhatsApp e Facebook, apresente esclarecimentos acerca de denúncias relacionadas a possíveis infrações aos direitos fundamentais dos usuários. Entre as principais questões investigadas estão a suspensão de contas, a remoção de conteúdos e a limitação do alcance de publicações. A ANPD exige esclarecimentos Meta sobre os critérios adotados nessas operações, buscando garantir maior transparência e conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados.

Abertura de procedimento administrativo

Os ofícios foram dirigidos à Meta na segunda-feira, dia 19, seguindo a abertura de um procedimento administrativo instaurado na sexta-feira anterior, dia 16. Este processo de fiscalização representa um importante passo na avaliação das práticas adotadas pelas grandes plataformas digitais atuantes no território nacional. A iniciativa da ANPD reflete a necessidade crescente de verificar se as empresas de tecnologia estão cumprindo as obrigações legais estabelecidas pela legislação brasileira vigente.

Origem das denúncias e envolvimento de órgãos

O procedimento foi originado a partir de uma manifestação formal do Ministério Público Federal (MPF), denúncias apresentadas por organizações não governamentais dedicadas à defesa da liberdade de expressão e dos direitos digitais, além de petições individuais encaminhadas por cidadãos através dos canais oficiais da agência. Devido à relevância eleitoral de algumas questões levantadas, as denúncias relacionadas a conteúdos e publicações com possível impacto nas eleições foram encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é responsável por avaliar a aplicação das normas eleitorais em ambientes digitais.

Problemas identificados nas plataformas

Os relatos recebidos pela ANPD apontam para diversos problemas sistemáticos nas práticas de moderação adotadas pelas plataformas. Entre as questões críticas identificadas, destacam-se a deficiência na apresentação de justificativas específicas para os usuários afetados, a falta de clareza nos critérios utilizados para tomada de decisões e casos de bloqueios que se mostram inadequados ou caracterizados por baixo grau de transparência. Esses problemas indicam possíveis falhas na comunicação entre as plataformas e seus usuários, dificultando o entendimento sobre os motivos das ações administrativas realizadas.

Informações solicitadas à Meta

A Meta foi solicitada a explicitar os critérios específicos que utiliza para receber e analisar denúncias de usuários. A empresa deve detalhar também os mecanismos utilizados para remoção de conteúdos e suspensão de contas, esclarecendo os padrões de decisão aplicados. Além disso, a plataforma precisa informar quais dados e justificativas são fornecidos aos usuários atingidos por essas decisões e quais medidas preventivas são implementadas para evitar o uso abusivo dos sistemas de denúncia e reclamação.

Tratamento automatizado de dados

Um ponto de especial interesse para a ANPD envolve as decisões baseadas em processamento automatizado de dados pessoais. A agência deseja compreender como funcionam os mecanismos de revisão dessas decisões quando os usuários apresentam recursos e contestações. Este aspecto é fundamental para assegurar que os algoritmos utilizados pelas plataformas funcionem de maneira justa e que permitam revisão humana quando necessário.

Marco legal e regulamentações aplicáveis

Os questionamentos formulados pela ANPD consideram expressamente as obrigações estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet, com regulamentação atualizada através do Decreto nº 12.975/2026. Essas normas estabelecem direitos fundamentais relacionados à transparência dos procedimentos adotados pelas plataformas digitais, à possibilidade de contestar e solicitar revisão de decisões, além de proteções contra o uso indevido ou abusivo dos mecanismos de denúncia disponibilizados aos usuários.

Próximos passos na fiscalização

Após receber e analisar as respostas fornecidas pela Meta, a ANPD verificará a conformidade dos procedimentos com toda a legislação aplicável. Dependendo dos resultados dessa análise, a agência poderá adotar novas e mais aprofundadas medidas de fiscalização, que podem incluir investigações adicionais, auditorias técnicas ou, em casos extremos, aplicação de sanções regulatórias.

Monitoramento amplo de plataformas digitais

Instagram e Facebook estão inseridos em um programa abrangente de monitoramento da ANPD que engloba as principais plataformas digitais operando no Brasil. Este programa inclui lojas de aplicativos, redes sociais, ferramentas de inteligência artificial generativa e outros serviços digitais relevantes. O objetivo da agência é verificar se essas empresas cumprem as obrigações previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), no Marco Civil da Internet e nos decretos regulamentadores dessas legislações.

Competências e atribuições da ANPD

A ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça, exerce funções semelhantes às de órgãos reguladores como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), porém com foco específico na proteção de dados pessoais e privacidade no ambiente digital. Nos últimos meses, as competências da agência foram expandidas, passando também a fiscalizar o cumprimento do ECA Digital, que estabelece diretrizes para proteger crianças e adolescentes em plataformas digitais, incluindo redes sociais, plataformas de jogos e websites.