ANPD intensifica monitoramento de plataformas com conteúdo adulto

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um processo de fiscalização focado na verificação de idade em sites pornôs e plataformas de serviços de acompanhantes. O objetivo central é assegurar que essas plataformas implementem mecanismos eficientes para impedir o acesso de crianças e adolescentes ao conteúdo proibido para menores.

Conforme comunicado divulgado na sexta-feira (19), a agência concentrará seus esforços em 18 websites que, conjuntamente, representam aproximadamente 98% do tráfego online relacionado a esse tipo de conteúdo no território brasileiro. Essa abrangência reflete a preocupação institucional com a exposição de menores a material inadequado.

Regulamentação do ECA Digital e seus impactos

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que conquistou status de lei em setembro de 2025, estabeleceu obrigações rigorosas para as plataformas digitais. Conforme a legislação, qualquer site que disponibilize conteúdo considerado inadequado para usuários menores de 18 anos deve implementar sistemas robustos de verificação etária.

Uma disposição crucial da lei proíbe o uso de autodeclaração de idade como método único de validação. Isso significa que os tradicionais botões de confirmação do tipo "Sim, tenho mais de 18 anos" não satisfazem os requisitos legais estabelecidos. Os operadores dos sites precisam adotar tecnologias mais sofisticadas e difíceis de burlar para garantir a conformidade.

Metodologias de verificação recomendadas

As plataformas têm à disposição diferentes abordagens para validar a idade de seus usuários. Entre as opções tecnicamente viáveis estão a verificação por documento de identidade, análise de dados biométricos, validação através de sistemas de pagamento (que naturalmente exigem confirmação de maioridade) e consultas a bases de dados de registros públicos.

Conforme precedentes internacionais, especificamente no Reino Unido onde regulamentação similar foi implementada, muitos sites experimentaram redução significativa de seu público após intensificarem seus mecanismos de verificação. Essa experiência demonstra o impacto real que medidas mais restritivas exercem na audiência dessas plataformas.

Prazos e exigências da ANPD

As 18 plataformas selecionadas para monitoramento receberam um prazo de 10 dias úteis para responder aos questionamentos da agência reguladora. Nesse período, devem informar detalhadamente quais medidas preventivas adotaram para verificação de idade e como essas medidas se alinham aos requisitos mínimos estabelecidos pela ANPD.

Além disso, as empresas precisam descrever os mecanismos de proteção que aplicam nos casos em que a confirmação da idade não é possível de ser realizada. Essa informação é fundamental para avaliar como cada plataforma lida com cenários ambíguos ou situações em que a verificação tecnológica apresenta limitações.

Consequências do descumprimento

O não atendimento aos questionamentos da ANPD acarretará a abertura de processos administrativos contra as plataformas infratoras. As sanções previstas incluem advertências, aplicação de multas e, em casos extremos, bloqueio completo da plataforma no Brasil. Essas penalidades demonstram o caráter coercitivo das ações da agência.

Cenário anterior à lei e verificações iniciais

Quando o ECA Digital entrou em vigência em março, verificações jornalísticas constataram que muitos sites com conteúdo pornográfico não apresentavam alterações significativas em seus mecanismos de acesso. Esses portais continuavam aceitando a simples autodeclaração de idade, desrespeitando o espírito da nova legislação.

Especialistas consultados na ocasião argumentaram que aquele era um período de transição, durante o qual aguardava-se a publicação de normas técnicas específicas da ANPD que definissem os padrões mínimos aceitáveis para verificação etária. A atual fiscalização representa justamente a concretização dessa esperada regulamentação técnica.

Relação de sites monitorados

A ANPD informou que está acompanhando as seguintes 18 plataformas: Xvideos.com, Xvideos.red, Onlyfans.com, Pornhub.com, Xhamster.com, Xnxx.com, Fatalmodel.com, Socialmediagirls.com, Sambaporno.com, Animeshentai.biz, Hentaistube.com, Privacy.com.br, Thehentai.net, Photoacompanhantes.com, Cameraprive.com, Hiper.cool, Shokka.com e Thisvid.com.

Implicações para a proteção de menores

O fortalecimento dos mecanismos de verificação de idade representa um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes contra exposição a conteúdo impróprio. A fiscalização conduzida pela ANPD sinaliza o compromisso do Estado em enforçar a legislação recentemente aprovada e garantir que as disposições do ECA Digital sejam efetivamente implementadas pelas plataformas digitais que operam no país.