Lei que obriga pagamento por notícias: uma nova realidade para plataformas digitais

A Austrália acaba de estabelecer uma lei que obriga pagamento por notícias das principais empresas de tecnologia que operam no país. Aprovada nesta quinta-feira (20), a legislação denominada News Bargaining Incentive marca um precedente importante na regulação das relações entre gigantes digitais e veículos de comunicação, criando mecanismos financeiros que visam compensar a indústria jornalística.

A lei que obriga pagamento por notícias impõe uma contribuição equivalente a 2,5% da receita obtida com publicidade pelas plataformas que se enquadrarem nos critérios estabelecidos. Essa medida representa uma mudança significativa no modelo de negócios das big techs, que até então utilizavam conteúdo jornalístico sem compensação direta aos produtores.

Quais empresas serão afetadas pela nova legislação

A lei que obriga pagamento por notícias direcionada aplica-se exclusivamente a empresas com serviços relevantes de busca ou redes sociais na Austrália e receita anual de publicidade no país superior a 250 milhões de dólares australianos, equivalente a aproximadamente 178 milhões de dólares americanos.

Entre as principais afetadas pela lei que obriga pagamento por notícias estão o Google, da Alphabet, a Meta, o TikTok e o LinkedIn, pertencente à Microsoft. Essas plataformas deverão adequar-se aos requisitos estabelecidos ou enfrentar as consequências financeiras previstas na legislação australiana.

Mecanismo de cobrança e arrecadação de fundos

O governo australiano fundamenta a lei que obriga pagamento por notícias argumentando que as plataformas digitais se beneficiam significativamente do conteúdo jornalístico. Elas utilizam esse material para aumentar o engajamento de usuários, o que, por sua vez, amplia a receita publicitária gerada nesses ambientes.

O dinheiro arrecadado através dessa lei que obriga pagamento por notícias será integralmente destinado aos veículos de imprensa australianos. Essa abordagem reconhece o valor econômico gerado pelo jornalismo profissional nas plataformas digitais e busca reequilibrar a relação comercial entre esses setores.

Acordos comerciais como alternativa ao pagamento obrigatório

As empresas de tecnologia dispõem de uma alternativa viável para evitar a cobrança integral prevista na lei que obriga pagamento por notícias: firmar acordos comerciais diretos com veículos de comunicação. Para se beneficiarem dessa possibilidade, as plataformas deverão estabelecer contratos com no mínimo oito diferentes empresas de mídia até o final de seu período de prestação de contas.

Os contratos celebrados no âmbito dessa lei que obriga pagamento por notícias precisam estar vinculados ao financiamento da produção jornalística ou à disponibilização de conteúdo produzido pelos veículos nas plataformas. Qualquer valor investido nesses acordos comerciais será descontado da quantia que a empresa teria de pagar como cobrança obrigatória.

Estrutura de incentivos diferenciados por tamanho de veículo

A legislação incorpora mecanismos sofisticados de incentivo na lei que obriga pagamento por notícias, variando os descontos conforme o tamanho do veículo de comunicação envolvido. Gastos realizados em acordos com grandes empresas de mídia receberão um abatimento de 150% do valor investido, enquanto parcerias com veículos pequenos e médios obterão abatimento de 200%.

Essa estrutura diferenciada busca estimular investimentos tanto em grandes conglomerados de mídia quanto em operações menores de jornalismo. Porém, cada contrato individual representará no máximo 25% do valor total da cobrança à qual a plataforma estaria sujeita sob a lei que obriga pagamento por notícias.

Contexto histórico de regulação das big techs na Austrália

A aprovação da lei que obriga pagamento por notícias amplia uma trajetória de pressão regulatória que o governo australiano vem exercendo sobre as grandes empresas de tecnologia. A intenção declarada pelas autoridades australianas é deixar clara a expectativa de que as plataformas busquem ativamente acordos comerciais com veículos de imprensa ao invés de resistir à legislação.

A medida foi aprovada em sequência a outras iniciativas regulatórias, como a aprovação de restrições à publicidade de apostas, também votada pelo Parlamento australiano. Essa combinação de medidas legislativas reflete uma postura mais assertiva do governo australiano na regulação do ecossistema digital.

Implicações futuras da legislação

A lei que obriga pagamento por notícias representa um marco na tentativa de reequilibrar relações econômicas entre plataformas digitais e produtores de conteúdo jornalístico. Essa abordagem pode servir como modelo para outras jurisdições que enfrentam desafios similares na sustentação da indústria jornalística no contexto digital.

A implementação da lei que obriga pagamento por notícias certamente provocará ajustes significativos nos modelos de negócios das plataformas afetadas e nas negociações com veículos de comunicação. A efetividade dessa regulação em proteger o jornalismo profissional será acompanhada de perto por governos e reguladores em outras partes do mundo.