Câmara aprova projeto que expande benefícios para microempreendedores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) uma medida legislativa que representa transformações significativas para a ampliação do MEI, categoria que abrange milhões de trabalhadores autônomos no Brasil. Com expressiva votação de 461 deputados favoráveis e apenas quatro contrários, o projeto avança em direção ao Senado Federal, onde ainda necessita de análise e aprovação antes de sua implementação.

As propostas que compõem este projeto foram encaminhadas pelo governo Lula, incluindo não apenas a ampliação do MEI como também o perdão das dívidas acumuladas por empreendedores que se encontram em situação de inadimplência. Esta última medida foi anunciada como integrante de uma estratégia de reaproximação com o segmento nos dias que antecederam o segundo turno das eleições.

Aumento dos limites de faturamento e mudanças operacionais

A estrutura da ampliação do MEI contempla elevação considerável nos patamares de faturamento permitidos. Para o exercício de 2027, o limite passa a ser de R$ 110 mil anuais, representando um aumento substancial face aos atuais R$ 80 mil. A partir de 2028, este patamar será ampliado novamente, chegando a R$ 140 mil ao ano, refletindo uma progressão pensada para acompanhar a dinâmica econômica.

Conforme explicou Rubens Pereira Jr., deputado petista de Maranhão e relator da matéria, essa mudança na ampliação do MEI resolve um problema concreto enfrentado por empreendedores que precisam restringir suas operações para não ultrapassar a faixa de enquadramento estabelecida. Segundo suas palavras, "esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", demonstrando como a limitação anterior criava obstáculos ao crescimento empresarial legítimo.

Expansão da contratação de funcionários

Complementando as mudanças estruturais de ampliação do MEI, o projeto também modifica as regras de empregabilidade. Atualmente, microempreendedores individuais podem contratar apenas um funcionário. Esta restrição será removida, permitindo a contratação de até dois empregados, desde que ambos recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso estabelecido para sua categoria profissional.

Esta flexibilização representa importante estímulo à geração de empregos formais no segmento de pequenos negócios, permitindo que microempreendedores expandam suas operações de forma segura e controlada, mantendo critérios claros quanto aos custos trabalhistas.

Perdão de dívidas para microempreendedores inadimplentes

O componente de anistia fiscal representa faceta igualmente relevante do projeto. A remissão de dívidas abrange valores contraídos por microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026. O relator justificou essa medida argumentando que parcela significativa do endividamento originou-se durante o período pandêmico, quando estes empreendedores enfrentaram dificuldades econômicas severas.

Segundo Rubens Pereira Jr., o objetivo não é conceder anistia irrestrita, mas sim criar oportunidade para que microempreendedores retomem o controle sobre suas operações comerciais. Para isso, o projeto estabelece contrapartidas importantes: os beneficiários não podem incorrer em novas inadimplências pelos seis meses subsequentes ao perdão, e devem desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos valores remitidos.

Impactos orçamentários e horizonte fiscal

Os impactos financeiros associados à ampliação do MEI e ao perdão de dívidas foram cuidadosamente estimados pelo Ministério da Fazenda. A renúncia de receitas decorrente da ampliação dos limites de faturamento é calculada em R$ 1,57 bilhão para 2027, R$ 3,15 bilhões para 2028 e R$ 3,38 bilhões para 2029.

Quanto ao perdão das dívidas, o impacto estimado totaliza R$ 3 bilhões ao longo de três anos, distribuído conforme segue: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O relator incluiu em sua análise também as dívidas não inscritas na dívida ativa da União que ainda tramitam em processos administrativos, o que poderia gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões além do previsto.

Críticas e contexto político

A votação gerou críticas da oposição, particularmente quanto ao momento de sua aprovação. A deputada Adriana Ventura, do partido Novo-SP, expressou preocupação com o caráter eleitoreiro da medida, ainda que reconhecesse a legitimidade das reivindicações dos microempreendedores. Segundo sua avaliação, "ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção – que é justiça não é bondade –, acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira".

Próximos passos legislativos

Com aprovação na Câmara, o projeto segue para análise no Senado Federal, onde ainda precisa ser apreciado e votado. Paralelamente, o governo indica intenção de encaminhar proposta adicional após o período eleitoral, prevendo disponibilização de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, sendo estes recursos não reembolsáveis, ou seja, não necessitarão devolução pelos beneficiários.