Ministro do STF reforça validade da condenação de Zambelli

O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta terça-feira (23) à Advocacia-Geral da União (AGU) as garantias solicitadas pelo governo italiano em relação à eventual extradição de Carla Zambelli. Além disso, o magistrado defendeu publicamente a validade e legalidade da sentença condenatória da ex-deputada, que foi aprovada por ampla maioria nos plenários da Corte.

A extradição Carla Zambelli volta a ser analisada pela Justiça italiana no próximo dia 1º de julho, quando será apreciado um segundo recurso envolvendo a condenação a 5 anos e 3 meses de prisão. Os crimes pelos quais foi condenada incluem porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal mediante uso de arma.

O episódio que originou a condenação

O fato gerador da condenação ocorreu na véspera do segundo turno das eleições de 2022. Durante esse período, Carla Zambelli, então deputada federal, perseguiu um homem armada pelas ruas do bairro Jardins, na zona sul de São Paulo, após uma discussão de natureza política. A conduta resultou em processos criminais tanto na esfera brasileira quanto na italiana.

Rejeição anterior e questões de imparcialidade

Em maio deste ano, a Corte Suprema de Cassação da Itália havia rejeitado um primeiro pedido de extradição relacionado a outro crime: a invasão dos sistemas informatizados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo qual Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão. Os magistrados italianos identificaram preocupações relevantes quanto à imparcialidade objetiva do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a argumentação da Corte de Cassação, o ministro Alexandre de Moraes acumulou funções processuais distintas ao longo do julgamento. Ele atuou simultaneamente como membro do colegiado julgador e como pessoa prejudicada por um dos delitos atribuídos à ex-deputada, o que suscitou questionamentos sobre a isenção do tribunal.

Votações e placar da condenação

De acordo com informações levantadas pelo ministro Gilmar Mendes e remetidas à AGU, a condenação da ex-parlamentar foi decidida pelo plenário do STF, representando a mais alta instância do sistema de justiça brasileiro. Os números revelam amplo consenso entre os ministros: no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo, o resultado foi de 9 votos a favor da condenação contra 2 votos contrários. Quanto ao delito de constrangimento ilegal, a votação registrou 10 votos pela condenação e apenas 1 voto contrário.

Argumentação sobre a regularidade processual

Em sua comunicação à AGU, o ministro Gilmar Mendes sustenta que o processo referente à extradição tramitou de maneira regular e sem qualquer irregularidade que pudesse comprometer sua validade. Segundo Mendes, não houve vícios procedimentais ou nulidades capazes de obstar a extradição de cidadã brasileira por crime cometido em território nacional, ao qual se aplica integralmente a legislação penal brasileira.

Garantias oferecidas pelo Brasil

O ministro Mendes enumera as garantias que podem ser asseguradas ao governo italiano quanto à execução da pena de Carla Zambelli, caso a extradição seja finalmente deferida. A primeira delas refere-se ao local de cumprimento da sentença: a Penitenciária Feminina de Brasília, localizada no Distrito Federal.

Além da especificação do local de encarceramento, as garantias incluem acesso irrestrito da condenada a seus advogados de defesa, contato com familiares e comunicação permanente com a representação diplomática italiana. O Brasil também se compromete a fornecer informações periódicas—trimestrais ou imediatas conforme solicitado—à embaixada ou consulado italiano, desde que tais demandas sejam formalmente dirigidas ao STF e canalizadas pelas autoridades oficiais de representação do Estado brasileiro.

Contexto das negociações diplomáticas

A questão da extradição Carla Zambelli representa um importante capítulo nas relações diplomáticas entre Brasil e Itália. O caso envolve não apenas questões jurídicas domésticas, mas também compromissos internacionais e garantias de direitos humanos que precisam ser observados na eventualidade de uma extradição. A comunicação do ministro Gilmar Mendes à AGU visa justamente oferecer as certezas legais que a Itália demanda antes de formalizar a transferência da ré para cumprimento de sentença em solo italiano.