Imposto seletivo será incluído no orçamento de 2027

O governo federal incluiu o imposto seletivo, conhecido popularmente como "imposto do pecado", no projeto da lei orçamentária para 2027, documento encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). A implementação do imposto seletivo representa uma mudança significativa na política tributária brasileira, afetando diversos setores produtivos e hábitos de consumo da população.

A equipe econômica prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões com este tributo no próximo exercício fiscal. O imposto seletivo incidirá sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, além de veículos conforme seu nível de poluição, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

Estratégia de transição e aumento futuro da carga tributária

Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial consiste em manter a carga tributária sobre os produtos durante um período de transição, cujo prazo ainda não foi estabelecido. Posteriormente, o governo pretende intensificar a taxação com objetivo de reduzir o consumo de produtos prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente.

A implementação do imposto seletivo ocorrerá concomitantemente com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro tributo proveniente da reforma tributária sobre o consumo que também terá início em 2027. O governo busca manter estável a arrecadação em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) através dessa combinação de instrumentos fiscais.

Processo de aprovação e regulamentação

Para que o imposto seletivo entre efetivamente em vigor, o Congresso Nacional precisa aprovar a regulamentação específica do tributo. Até o momento, a proposta detalhada do governo federal ainda não foi encaminhada ao poder legislativo, o que indica que discussões e ajustes ainda podem ocorrer antes da apresentação formal.

Custos sanitários justificam a tributação

Dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), mencionados pelo Ministério da Saúde, revelam que em 2019 o consumo de álcool custou R$ 18,8 bilhões ao país. Deste valor, R$ 1,1 bilhão corresponde a custos federais diretos com internações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto R$ 17,7 bilhões referem-se a perdas de produtividade causadas por mortalidade prematura, licenças médicas, aposentadorias precoces e ausências laborais relacionadas a doenças associadas ao consumo alcoólico.

As doenças relacionadas ao tabagismo geram custo indireto anual de R$ 86,3 bilhões, conforme informações do Ministério da Saúde. O gasto total anual para o governo alcança R$ 153,5 bilhões, equivalente a 1,6% do PIB. Contrastando com esses valores, a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros atinge apenas R$ 8 bilhões anuais, evidenciando significativo desequilíbrio entre gastos em saúde e arrecadação proveniente da comercialização do produto.

Impacto das bebidas ultraprocessadas na saúde pública

Considerando bebidas ultraprocessadas como refrigerantes, isotônicos e refrescos, o governo estimou em estudo fundamentado no uso do imposto seletivo que os custos do SUS com tratamento de doenças associadas ao consumo desses produtos atingem aproximadamente R$ 3 bilhões ao ano. Esta cifra demonstra o impacto significativo na saúde pública e justifica a inclusão desses produtos na base de incidência do novo tributo.

Preocupações do setor produtivo

Produtores nacionais alertam que os produtos afetados pelo imposto seletivo já possuem elevada taxação no Brasil. Avaliam que eventual aumento dos impostos cobrados pressionará as margens de lucro das empresas, podendo resultar em reajustes de preços ao consumidor final, redução de empregos nos setores afetados e estímulo ao crescimento do mercado ilegal desses produtos.

A implementação do imposto seletivo representa importante ferramenta de política pública com duplo objetivo: aumentar a arrecadação estatal e desestimular o consumo de produtos prejudiciais. Entretanto, seus efeitos econômicos e sociais deverão ser cuidadosamente monitorados após sua entrada em vigor para avaliar se os objetivos de saúde pública são alcançados sem gerar excessivas distorções no mercado.