Acordo de R$ 20,9 Milhões Encerra Investigação de Desvio de Recursos em Frutal

Um grupo empresarial português firmou termo de acordo para pagamento de R$ 20,9 milhões em medidas compensatórias decorrentes da investigação conhecida como Operação "Aequelis", que apurou desvio de recursos públicos destinados à Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex). O caso envolve irregularidades na construção do Complexo Cidade das Águas, localizado em Frutal, Minas Gerais. O acordo foi formalizado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE), com deposição integral dos valores em conta judicial.

Detalhamento do Acordo de Compensação

A composição dos R$ 20,9 milhões compreende diferentes categorias de reparo. Conforme informado pelo MPMG, R$ 4,7 milhões correspondem ao ressarcimento direto do dano causado ao Estado de Minas Gerais. Adicionalmente, R$ 10,2 milhões foram definidos como indenização por danos morais coletivos. O pacote ainda inclui R$ 4,7 milhões referentes ao pagamento de multa civil e R$ 1,2 milhão destinado a transferência não onerosa de bens.

Segundo o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, a solução alcançada demonstra o compromisso do MPMG em coibir ilícitos sem abrir mão de punições apropriadas. "Sem abrir a mão da punição àqueles que cometeram os ilícitos, a solução leva benefícios imediatos aos que foram prejudicados pelos crimes. Esse é um ponto em que insistimos desde o início e que continuaremos a reforçar", afirmou.

Destinação dos Recursos Recuperados

Investimentos na Universidade Estadual

Uma parcela significativa de R$ 10,2 milhões será alocada especificamente para custeio de projetos desenvolvidos pela Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), unidade de Frutal. Esta destinação contempla danos morais coletivos e visa reparar prejuízos sofridos pela comunidade acadêmica. A reunião para definir prioridades de utilização dos recursos foi agendada para incluir representantes estudantis, docentes, servidores e sociedade civil frutalense.

Alocação ao Tesouro Estadual

O restante dos valores será depositado nos cofres do Estado de Minas Gerais. Os recursos já foram depostos em conta judicial nos autos da ação em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, permanecendo sob supervisão judicial até serem gastos conforme autorização específica.

Contexto da Operação "Aequelis"

Deflagração e Descobertas Iniciais

A Operação "Aequelis" foi deflagrada em maio de 2016, resultando em condução de empresários e políticos pela polícia para cumprimento de mandados de prisão em cidades do interior de Minas Gerais e São Paulo. A investigação descobriu indícios robustos de superfaturamento em diversos contratos, particularmente em operações de venda de equipamentos realizadas pela Fundação Hidroex.

Em setembro do mesmo ano, o governador de Minas Gerais à época, Fernando Pimentel, sancionou lei que extinguiu a Fundação Hidroex em 20 de setembro de 2016, oficializando o encerramento de sua operação.

Acusados e Investigações Relacionadas

Entre os acusados figura o ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais, Nárcio Rodrigues (PSDB), que ocupou o cargo entre 2012 e 2014, além de outras 14 pessoas. As acusações incluem organização criminosa, fraude em licitação, obtenção de vantagem indevida, lavagem de dinheiro, peculato e obstrução. O acordo atual refere-se a uma das ações ajuizadas por improbidade administrativa, mas não interfere em outras ações penais em curso na Justiça Federal, onde réus que não firmaram acordo continuam respondendo processos.

Quantificação do Desvio de Recursos Públicos

Segundo informação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal, o valor estimado de dinheiro público desviado, conforme apuração realizada pelo Ministério Público, foi de R$ 4.758.136,00. Este montante representa apenas o dano patrimonial direto, excluindo qualquer dimensão ambiental das irregularidades.

Auditoria realizada pela Controladoria-Geral de Minas Gerais em abril de 2016 havia apontado prejuízo aproximado de R$ 9,8 milhões aos cofres públicos durante o governo de Antonio Anastasia (PSDB), evidenciando a magnitude das irregularidades identificadas nas obras do complexo.

O Projeto Cidade das Águas

O Complexo Cidade das Águas foi concebido como empreendimento de grande envergadura, com início de construção em 2012 e projeção de ultrapassar 1 milhão de metros quadrados. O projeto foi ideado para funcionar como centro internacional de pesquisa, dedicado à conservação do patrimônio hidrológico da América Latina e das nações africanas de língua portuguesa.

Com a extinção da Hidroex, a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) herdou as responsabilidades e obrigações da fundação quanto aos programas, projetos, contratos e convênios previamente celebrados. Os bens imóveis foram revertidos ao patrimônio estadual, ficando a cargo da Secretaria de Fazenda (SEF) a devida destinação dos ativos.

Perspectivas e Fiscalização Futura

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal designou reunião para analisar como procederá a utilização dos R$ 10,2 milhões destinados à UEMG. O encontro contará com participação de representantes da universidade, estudantes, professores, servidores e sociedade civil, visando estabelecer prioridades de investimento. O MPMG realizará fiscalização contínua sobre a aplicação dos recursos, encaminhando também para análise da CGE, garantindo transparência e conformidade com os objetivos do acordo.