Lei sobre crianças e redes sociais revoluciona acesso digital na Europa

A União Europeia apresentou uma proposta legislativa inovadora que estabelece regras inéditas sobre crianças e redes sociais, videogames online e assistentes de inteligência artificial. A iniciativa, batizada como "EU Kids Act", foi lançada logo após a presidente Ursula von der Leyen anunciar que os 27 países-membros buscam proibir o acesso às plataformas para menores de 13 anos e permitir apenas utilização restrita e supervisionada até os 15 anos.

O projeto vai além de simples restrições etárias. As empresas operadoras de redes sociais serão obrigadas a demonstrar que suas plataformas são seguras antes que crianças possam acessá-las. Essa abordagem representa uma mudança fundamental na forma como a União Europeia regulamenta os serviços digitais destinados ao público infantil.

Componentes principais da nova legislação

Sistema escalonado de acesso

A proposta estabelece um modelo gradual para que menores acessem redes sociais. Adolescentes com 15 anos ou mais poderão criar contas convencionais nas plataformas. Aqueles entre 13 e 14 anos terão acesso a "contas limitadas", ativadas por meio de credenciais de um responsável legal.

Essas contas reduzidas incluem proteções rigorosas, como limite de uma hora diária para uso de tela. O objetivo é que os pais mantenham controle efetivo sobre quanto tempo seus filhos passam nas plataformas digitais. A União Europeia descreve essa estratégia como colocar os responsáveis "no comando", permitindo que gerenciem o acesso dos filhos e monitorem seu comportamento online.

Requisitos de segurança digital

O segundo pilar da lei sobre crianças e redes sociais enfoca a segurança técnica das plataformas. Redes sociais, aplicativos de vídeos, jogos online, chatbots e assistentes de IA precisarão implementar medidas específicas para proteger menores.

Está proibida a prática de recomendar conteúdo baseado em perfis que direccione crianças para materiais prejudiciais. Também serão vetados mecanismos de recompensa que estimulem uso excessivo e contatos não autorizados provenientes de desconhecidos.

Um ponto particularmente significativo refere-se aos assistentes de IA. A regulação exige que chatbots evitem "simular relacionamentos interpessoais de maneira que gere dependência emocional". Essa medida responde a casos documentados de suicídios de menores após interações intensivas com esses sistemas em várias regiões globais.

Funcionalidades vedadas

A lei sobre crianças e redes sociais proíbe especificamente recursos considerados viciantes. A rolagem infinita, que induz o usuário a continuar navegando indefinidamente, e o envio automático de notificações durante horários de sono estão entre as práticas eliminadas.

Perfis de menores deverão ser privados, com funcionalidades de localização, câmera e microfone desativadas por padrão. As crianças ganharão ferramentas simplificadas para bloquear ou silenciar outros usuários sem obstáculos técnicos.

Mecanismos de implementação e fiscalização

Planos de conformidade obrigatória

Cada plataforma deverá apresentar um "plano de conformidade" à Comissão Europeia e a um auditor independente. Esse documento detalha como a empresa garante segurança para menores e implementa as exigências legais. Qualquer novo serviço ou funcionalidade será submetido à avaliação prévia do auditor.

Se o auditor rejeitar a proposta, a Comissão pode solicitar "medidas corretivas" que tornem a plataforma adequada. Investigações oficiais podem ser abertas, devendo ser concluídas em prazo máximo de 90 dias.

Penalidades para infrações

Empresas que descumprirem a lei sobre crianças e redes sociais enfrentarão multas de até 6% de seu faturamento anual. Essa mesma escala punitiva já é aplicada na atual Lei de Serviços Digitais da UE para violações de conteúdo online.

Verificação de idade e privacidade

A União Europeia desenvolve um aplicativo de verificação etária para garantir que crianças abaixo dos limites estabelecidos não contornem as restrições. Defensores da privacidade expressaram preocupações sobre essa ferramenta, mas Bruxelas afirma que o sistema apenas fornecerá resposta de "sim" ou "não" através de criptografia, sem compartilhar dados pessoais com plataformas.

Embora o uso do aplicativo não seja obrigatório, as plataformas deverão adotar alguma ferramenta de verificação etária comprovada para novos usuários menores de idade.

Impactos esperados para crianças e famílias

A legislação busca resolver um problema documentado: crescentes evidências indicam que redes sociais prejudicam bem-estar físico e mental de crianças. Menores enfrentam riscos de exploração por predadores, golpistas e agressores nas plataformas convencionais. A lei sobre crianças e redes sociais pretende minimizar essas vulnerabilidades através de design seguro e supervisão parental estruturada.

Para pais, a proposta oferece ferramentas legais de controle, transformando a privacidade infantil em obrigação das empresas, não apenas em escolha voluntária.

Processo legislativo

A proposta se tornará lei após negociações entre o Parlamento Europeu e os Estados-membros. A Comissão Europeia pediu adoção rápida "considerando a clara demanda de medidas urgentes e exaustivas". O processo completo pode durar meses, durante os quais ajustes serão discutidos entre as instituições europeias.