PGR sustenta permanência de Bolsonaro em prisão domiciliar

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se nesta quinta-feira (1º) em parecer oficial defendendo que o ex-presidente Jair Bolsonaro permaneça cumprindo sua pena em prisão domiciliar. A posição da PGR se fundamenta nas conclusões da Polícia Civil do Distrito Federal, que decidiu não indiciar Bolsonaro no episódio envolvendo uma arma de fogo apreendida durante operação policial.

Análise da PGR sobre o caso da arma apreendida

No parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a PGR avalia que as conclusões do inquérito conduzido pela Polícia Civil estão corretas e que não houve qualificação como "falta grave" que justificasse revogar o benefício da prisão domiciliar concedido ao ex-presidente. Segundo o documento assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, as circunstâncias apuradas no episódio têm "bom suporte" para manutenção do regime atual.

O procurador-geral destaca no parecer que "não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena". Essa avaliação contrasta com as questões levantadas pelo ministro relator do caso sobre possíveis violações da Lei de Execuções Penais.

Retenção da pistola apreendida

Embora a PGR tenha recomendado a manutenção da prisão domiciliar, a instituição defendeu que a pistola Glock 9mm apreendida durante a operação policial permaneça retida e não seja devolvida ao ex-presidente. O parecer conclui pela "manutenção da pistola apreendida" e pelo "regular prosseguimento da execução no regime em que se encontra".

A arma estava sendo transportada por Estácio Leite da Silva Filho, militar do Exército responsável pela segurança de Bolsonaro. O sargento foi indiciado pela Polícia Civil por porte ilegal de arma de fogo, enquanto Bolsonaro não foi indicado por possuir registro válido do equipamento.

Contexto da condenação e regime atual

O ex-presidente cumpre desde novembro do ano passado uma sentença de 27 anos e três meses de prisão. A condenação decorre de sua participação como líder de uma organização criminosa que tentou impedir sua saída do poder após a derrota nas eleições de 2022. Bolsonaro beneficia-se do regime de prisão domiciliar desde o início do cumprimento desta pena, permanecendo em sua residência sob restrições impostas pela justiça.

Próximos passos processuais

Agora, a defesa de Bolsonaro dispõe de 48 horas para apresentar sua manifestação no processo. A decisão final sobre manutenção ou revogação do regime domiciliar permanece com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que é o relator da execução penal. Segundo informações disponíveis, essa decisão deve ser tomada nos próximos dias.

Moraes havia solicitado anteriormente que a PGR se manifestasse sobre a existência de "falha grave" relacionada à apreensão da arma, citando dispositivos da Lei de Execuções Penais que proíbem condenados de possuir indevidamente instrumentos capazes de ofender a integridade física de terceiros.

Depoimento de Bolsonaro à Polícia Civil

Em seu depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal, Bolsonaro admitiu que a pistola apreendida lhe pertence e que estava armazenada em sua residência durante o cumprimento da prisão domiciliar. Segundo relato do delegado responsável pela investigação, o ex-presidente alegou possuir razões de segurança pessoal, mencionando especificamente que "tinha três mulheres em casa" e que "não podia ficar desarmado".

Conclusões da investigação policial

A Polícia Civil do Distrito Federal concluiu que não há tipificação penal para Bolsonaro no caso, já que o ex-presidente possui registro válido da arma de fogo junto aos órgãos competentes. O delegado responsável afirmou não vislumbrar "materialidade e conduta dolosa de eventual crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito".

A corporação observou que "Bolsonaro possuía o registro válido da arma de fogo, não havendo restrições conhecidas para que tivesse a arma regularmente registrada em sua residência". Também foi mencionado que operações anteriores de busca e apreensão realizadas na residência do ex-presidente não resultaram em recolhimento da arma ou restrições ao seu registro.

Indiciamento do militar responsável

Diferentemente de Bolsonaro, Estácio Leite da Silva Filho, sargento do Exército responsável pela segurança do ex-presidente, foi indiciado por porte ilegal de arma de fogo com agravante de pertencer à corporação militar. Segundo a Polícia Civil, o militar portava a arma "sem autorização de seu proprietário e em desacordo com as exigências legais".

A corporação policial destacou que "o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o porte funcional não autoriza o agente público a portar arma registrada em nome de terceiro, caracterizando o delito quando a conduta ocorre em desacordo com determinação legal".