Senacon investiga CazéTV por publicidade abusiva de bets durante transmissão da Copa

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu procedimento investigatório formal contra a CazéTV por suspeita de publicidade abusiva de bets veiculada durante as transmissões do Mundial de Futebol. O órgão federal identificou diversas irregularidades nas estratégias promocionais adotadas pelo canal, que oferecia vantagens vinculadas à realização de apostas esportivas de forma agressiva e potencialmente enganosa ao público consumidor.

Motivos da investigação sobre publicidade abusiva de bets

Em documento protocolado na quinta-feira, 25 de novembro, a Senacon detalhou os fundamentos legais que justificam a abertura da publicidade abusiva de bets investigação. A secretaria afirmou que as estratégias promocionais associadas a eventos esportivos de grande apelo popular, combinadas com a oferta de vantagens vinculadas a apostas, configurariam circunstâncias que demandam análise aprofundada sobre compatibilidade com princípios de jogo responsável, transparência, boa-fé e proteção do consumidor vulnerável.

O órgão destacou que a divulgação de odds majoradas acompanhada de comentários reforçadores de atratividade, associados a valores afetivos ligados ao futebol, caracterizaria potencial prática abusiva contra normas consumeristas brasileiras. A investigação busca compreender se houve tentativa deliberada de induzir apostadores a realizarem transações financeiras de risco elevado por meio de técnicas psicológicas de persuasão.

Exemplos concretos identificados durante a Copa do Mundo

A Senacon apontou três situações específicas ocorridas durante a segunda rodada de jogos na transmissão pela CazéTV. No confronto entre Inglaterra e Gana, a emissora veiculou propaganda de apostas durante pausa de hidratação, aproveitando momento de vulnerabilidade atencional dos espectadores.

No jogo Argentina versus Áustria, comentaristas do canal enfatizavam que a plataforma ofereceria ao apostador uma "segunda chance", reforçando atratividade da oferta e incentivando adesão imediata à promoção anunciada, configurando chamada à ação imediata potencialmente predatória.

Na partida Uruguai e Cabo Verde, a ação publicitária construiu-se a partir de associação entre paixão do povo brasileiro pelo futebol e realização de apostas esportivas, contendo incentivo direto para espectadores realizarem transações via plataforma, utilizando apelo emocional como ferramenta de persuasão comercial.

Resposta da CazéTV à investigação

Em nota oficial, a CazéTV afirmou que passará a adotar padrão "mais conservador" para publicidade de apostas no canal, preservando espontaneidade que caracteriza segmentos diversos. A emissora reconheceu que mercado de apostas esportivas no Brasil é recente e encontra-se em constante amadurecimento, justificando mudanças implementadas.

A empresa comunicou que ativações de marcas de apostas seguirão, a partir daquele momento, formato mais tradicional de publicidade, eliminando características de promoção agressiva presentes em veiculações anteriores. Contudo, a resposta não desmentiu as acusações formalizadas pela Senacon, sugerindo reconhecimento tácito de inadequações nas estratégias anteriormente empregadas.

Análise da participação de narradores e comentaristas

A Senacon indicou necessidade de análise específica sobre participação de narradores e comentaristas na divulgação de ações publicitárias de casas esportivas. O órgão apontou que profissionais utilizavam expressões de incentivo à realização de apostas e divulgação de condições promocionais específicas, potencialmente violando normas sobre identificação clara de conteúdo publicitário.

O documento da secretaria ressaltou que inserção de mensagens promocionais no contexto de transmissão esportiva, associada a participação ativa de narradores, exigia verificação acerca de identificação adequada da natureza publicitária do conteúdo. Também seria necessário confirmar existência de elementos técnicos e informacionais que justificassem mensagens transmitidas ao público, garantindo transparência total ao consumidor.

Exigências e prazos da Senacon

A secretaria estabeleceu prazo de cinco dias para que CazéTV esclarecesse questões fundamentais sobre campanhas veiculadas. A empresa precisava informar se campanhas publicitárias foram produzidas integral ou parcialmente pela própria emissora, por agências terceirizadas ou pelas operadoras de apostas anunciadas, indicando participação de cada envolvido.

Além disso, a CazéTV necessitava esclarecer se peças publicitárias veiculadas são definidas exclusivamente por agentes operadores de apostas a partir de relação contratual estabelecida, e se opiniões e incentivos promovidos por comentaristas restringem-se a reproduzir definições contratuais.

A empresa também deveria apresentar procedimentos internos adotados para análise jurídica, regulatória e de conformidade das peças publicitárias relacionadas a apostas antes da veiculação. Igualmente importante, seria necessário enviar registros, pareceres ou documentos comprobatórios sobre avaliação de compatibilidade das campanhas com princípios de jogo responsável e proteção do consumidor.

Portaria do Ministério da Fazenda e normas aplicáveis

A Senacon referenciou portaria do Ministério da Fazenda estabelecendo que ações de publicidade e propaganda relacionadas a apostas devem observar princípios de responsabilidade social, jogo responsável, transparência e informação adequada ao consumidor.

A norma veda ações publicitárias que sugiram obtenção de ganho fácil, encorajem práticas excessivas de aposta, contenham chamadas para ação sugerindo ato imediato, carreguem informações falsas ou enganosas, veiculem afirmações enganosas sobre probabilidades de ganho ou induzam à crença de que apostar constitui sinal de sucesso, virtude, coragem ou maturidade.

Recomendação do Conar sobre suspensão de anúncios

Paralelamente à ação da Senacon, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) recomendou, na sexta-feira, 26 de novembro, suspensão de três propagandas de casas de apostas veiculadas em merchandising na CazéTV durante transmissões da Copa do Mundo.

A recomendação referia-se a três peças específicas ligadas às empresas KTO, Betnacional e Bet365, que apresentavam ofertas de modalidades específicas de apostas por narradores, apresentadores e comentaristas durante os jogos. A suspensão liminar funcionava como medida preventiva, retirando do ar anúncios específicos já exibidos até análise final do caso pelo Conselho de Ética.

Código de Autorregulamentação Publicitária para apostas

O Conar destacou que desde dezembro de 2023, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estabelecia regras específicas para anúncios de apostas. As normas previnem que publicidade do setor seja clara sobre caráter comercial, não induza consumidor a erro sobre chances de ganho, evite pressão para apostar e proteja públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.

Essas regulamentações representam avanço significativo na proteção consumerista, criando framework normativo que procura equilibrar liberdade comercial com responsabilidade social, garantindo que práticas publicitárias não explorem vulnerabilidades psicológicas de consumidores potencialmente desprotegidos ou com menor capacidade de discernimento sobre riscos financeiros envolvidos em apostas esportivas.