Senado aprova ampliação significativa do limite MEI

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto de lei que estabelece mudanças estruturais para o limite MEI, beneficiando milhares de microempreendedores individuais no país. A votação, que contou com 78 votos favoráveis e nenhuma oposição, representa um marco importante para a categoria e foi encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção presidencial.

A iniciativa foi originária do governo Lula e aprovada previamente pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14), demonstrando consenso legislativo sobre a importância da medida. O projeto estabelece novos patamares de faturamento que reorganizam completamente o enquadramento dos microempreendedores, refletindo as demandas do setor por maior flexibilidade e capacidade de crescimento.

Novos limites de faturamento para microempreendedores

As alterações no limite MEI apresentam um cronograma progressivo que considera a transição gradual dos negócios. A partir de 2027, o faturamento anual permitido será elevado para R$ 110 mil, representando um aumento de 37,5% em relação aos atuais R$ 80 mil. Posteriormente, em 2028, o teto será ampliado novamente para R$ 140 mil, consolidando um crescimento de 75% em relação à situação vigente.

Segundo explicações do relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), essa ampliação do limite MEI resolve uma questão prática enfrentada por muitos empreendedores. "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", afirmou o parlamentar, evidenciando como a restrição anterior forçava decisões administrativas prejudiciais ao desenvolvimento dos negócios.

Ampliação da capacidade de contratação

Além da modificação nos patamares de faturamento, o projeto também expande as possibilidades de contratação de funcionários pelos microempreendedores. Atualmente, os MEIs podem empregar apenas um colaborador, limitação que será alterada pelo novo dispositivo legal.

A partir da aprovação do projeto, será permitida a contratação de até dois funcionários, desde que ambos recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso estabelecido pela categoria profissional correspondente. Essa mudança reconhece a necessidade de expansão operacional dos pequenos negócios e proporciona maior capacidade de escala sem perder o caráter de microempresa.

Programa de perdão de dívidas MEI

Complementando as alterações no limite MEI, o projeto também institui um programa de anistia integral para microempreendedores inadimplentes. O perdão abrange todas as dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026, representando uma oportunidade significativa de regularização para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras.

A medida contempla inclusive dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União, aquelas que permanecem em processo de tramitação administrativo. Essa inclusão amplia o escopo do benefício e reconhece a complexidade dos processos de cobrança federal, oferecendo segunda chance para empreendedores que enfrentaram desafios econômicos.

Contexto político da aprovação

A aprovação dessa medida ocorreu em momento estratégico da campanha eleitoral, poucos dias antes do segundo turno das eleições presidenciais. O governo Lula apresentou essa iniciativa como tentativa de reaproximação com o segmento de microempreendedores, categoria economicamente significativa e eleitoralmente relevante.

A oposição parlamentar criticou o timing da votação, argumentando que a proximidade com o pleito configura manobra política. Contudo, a aprovação praticamente unânime demonstra que, independentemente das motivações políticas, existe convergência legislativa sobre a importância de fortalecer o segmento de microempresas.

Impacto fiscal e financeiro da medida

O governo estimou cuidadosamente os impactos orçamentários dessa expansão do limite MEI e do programa de perdão. A renúncia de receitas pela ampliação dos limites de faturamento foi projetada em R$ 1,57 bilhão para 2027, R$ 3,15 bilhões para 2028 e R$ 3,38 bilhões para 2029.

O programa de perdão de dívidas, por sua vez, apresenta impacto estimado de R$ 3 bilhões distribuído ao longo de três anos. Segundo o Ministério da Fazenda, esse impacto será dividido da seguinte maneira: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Existe ainda potencial de impacto adicional de até R$ 2 bilhões, considerando dívidas em tramitação administrativa que podem ser incorporadas ao programa de anistia. Essa possibilidade reflete a complexidade dos procedimentos de cobrança federal e a necessidade de simplificação dos processos.

Próximos passos e implementação

Com a aprovação do Senado, o projeto segue para sanção presidencial, etapa que tende a ser formalidade, considerando que a iniciativa emanou do próprio governo. Uma vez sancionado, o projeto entrará em vigor seguindo cronograma específico para implementação das mudanças no limite MEI e do programa de perdão.

Complementarmente, o governo informou que outra proposta, prevendo concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios com recursos não reembolsáveis, será encaminhada ao Congresso após a conclusão do processo eleitoral. Essa decisão de agenda indica planejamento governamental para continuar o processo de fortalecimento do segmento de microempresas em 2027.