Suprema Corte permite restrição ao voto pelo correio

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, na segunda-feira (24), que o governo de Donald Trump pode prosseguir com sua campanha para restringir o voto pelo correio. A decisão marca um ponto favorável à administração republicana em uma batalha judicial que envolve questões fundamentais sobre o processo eleitoral americano e a distribuição de poder entre o governo federal e os estados.

Os ministros não analisaram diretamente se as mudanças no sistema de votação são constitucionais. Em vez disso, a maioria conservadora da Corte concluiu que os estados que apresentaram a ação careciam de legitimidade processual para contestar a medida. Essa abordagem técnica permite que o governo continue seus preparativos enquanto questões substantivas sobre o voto pelo correio permanecem em discussão em outras esferas.

Questão processual versus questão de fundo

Em uma decisão sem assinatura, a maioria conservadora esclareceu que seu julgamento não significa que todas as medidas adotadas pelo governo para implementar a ordem serão automaticamente legais. Essa ressalva deixa aberta a possibilidade de desafios futuros em tribunais inferiores que possam avaliar a constitucionalidade específica das políticas.

Os três ministros da ala liberal da Suprema Corte discordaram da decisão. Esses magistrados sinalizaram preocupação com o impacto potencial nas eleições legislativas previstas para novembro, quando o voto pelo correio será particularmente importante para muitos eleitores.

A ordem executiva de Trump sobre votação

Em março, Trump assinou uma ordem executiva que restringe significativamente o voto por correspondência. O texto determina que o governo federal crie listas de eleitores considerados aptos para votar e orienta o Serviço Postal dos EUA a entregar cédulas pelo correio apenas para pessoas incluídas nessas listas oficiais.

Essa abordagem representa uma mudança substancial na forma como as eleições são administradas nos Estados Unidos, onde o voto pelo correio se tornou progressivamente mais utilizado nos últimos ciclos eleitorais. Autoridades democratas de 23 estados e do Distrito de Columbia contestaram a medida na Justiça, argumentando que a Constituição atribui aos estados e ao Congresso a responsabilidade primária pela organização das eleições.

Argumentos dos estados contra a restrição

Os estados que entraram com a ação argumentaram que mudanças nas regras tão próximas das eleições poderiam afetar significativamente a preparação do processo eleitoral. Dezenas de autoridades eleitorais estaduais e locais também pediram à Suprema Corte que mantivesse a ordem suspensa, expressando preocupação com a capacidade de implementar essas mudanças operacionalmente.

Trajetória dos processos nos tribunais

Uma juíza federal de Massachusetts havia bloqueado a aplicação da ordem para as eleições de meio de mandato em primeira instância. Um tribunal de apelações manteve essa decisão, e posteriormente a mesma juíza determinou a suspensão da medida em todo o país, refletindo as preocupações sobre o impacto nas eleições.

O Departamento de Justiça recorreu à Suprema Corte no fim de julho, argumentando que os estados haviam apresentado a ação antes de a ordem ser efetivamente implementada. Os advogados da administração também citaram uma decisão de um juiz federal de Washington que havia permitido o avanço da medida, apontando inconsistência nas cortes inferiores.

Um tribunal de apelações manteve a decisão de Washington, mas deixou aberta a possibilidade de novos processos caso o governo colocasse as mudanças em prática. A Suprema Corte decidiu agora sobre a questão processual apresentada pelo governo, evitando uma análise mais profunda neste momento.

Futuras disputas e eleições próximas

A decisão não encerra as disputas sobre a ordem executiva. Novos questionamentos ainda podem chegar aos tribunais, potencialmente durante o período crítico anterior às eleições legislativas marcadas para novembro. Alguns estados devem começar a enviar cédulas pelo correio aos eleitores nas próximas semanas, tornando o tempo um fator crucial em qualquer disputa legal adicional.

Histórico de críticas de Trump ao voto pelo correio

Trump critica o voto pelo correio há anos, afirmando que o sistema facilita fraudes. Ele continua sem apresentar evidências de fraude generalizada que justifique a restrição. Ironicamente, o próprio Trump votou por correspondência em eleições anteriores.

Após perder a eleição presidencial de 2020 para Joe Biden, Trump fez acusações de fraude relacionadas ao processo eleitoral, sem apresentar provas que sustentassem a existência de uma fraude capaz de alterar o resultado. Essas acusações infundadas moldaram sua postura em relação ao sistema de votação por correspondência.

Argumentos sobre cidadania e fraude

A nova ordem executiva também é apresentada pelo governo como uma medida para impedir que pessoas que não são cidadãs americanas votem. Trump defende ainda uma legislação que exigiria comprovante de cidadania para votar em todas as eleições.

Casos de pessoas sem cidadania votando em eleições nos Estados Unidos são raros e bem documentados como minoria extrema. O voto de não cidadãos é ilegal e pode resultar em deportação, servindo como desincentivo significativo para esse tipo de violação.

Dados sobre o voto pelo correio em 2024

O uso de cédulas enviadas pelo correio aumentou entre eleitores dos dois principais partidos dos Estados Unidos nas últimas eleições. Dados federais mostram que cerca de 30% das cédulas da eleição presidencial de 2024 foram enviadas dessa forma, refletindo uma mudança duradoura no comportamento eleitoral americano.

Um estudo do Brookings Institution publicado em 2025 identificou aproximadamente quatro casos de fraude para cada 10 milhões de cédulas enviadas pelo correio, uma taxa ínfima que demonstra a segurança e confiabilidade do sistema apesar das críticas.

Contexto mais amplo de disputas eleitorais

A decisão desta segunda-feira pode ser uma das várias disputas relacionadas às eleições analisadas pela Suprema Corte nos próximos meses. Em junho, os ministros decidiram que os estados podem contabilizar cédulas que chegam depois do dia da eleição, outra decisão que afeta o funcionamento das eleições americanas.

Naquele caso anterior, porém, a Corte analisou o processo após a apresentação dos argumentos completos das partes. A decisão sobre o voto pelo correio foi tomada no chamado processo de emergência, refletindo a urgência do cronograma eleitoral e a necessidade de clareza antes das próximas eleições legislativas.