TCU revê posicionamento e aprova contas do Banco Central

O Tribunal de Contas da União (TCU) modificou sua posição nesta terça-feira (20) e aprovou as contas do Banco Central referentes ao exercício de 2025. A decisão marca uma reversão na estratégia adotada dias antes, quando a corte de contas havia estabelecido uma condicionante para o julgamento das demonstrações contábeis da autoridade monetária. O TCU aprova contas do BC em sessão que consolidou entendimento técnico e recomendação do Ministério Público junto ao tribunal.

Conforme registrado nos autos, a Segunda Câmara do TCU determinou o levantamento da suspensão processual que paralisava a conclusão do julgamento. Com essa medida, as contas dos responsáveis foram consideradas regulares, sendo declarada quitação plena e posterior arquivamento do processo. A votação reuniu consenso entre os ministros da corte de contas acerca da regularidade das operações fiscais do Banco Central.

Contextualização da mudança de decisão

Na quinta-feira anterior (15), o TCU havia decidido condicionar o julgamento das contas do BC à conclusão de processo específico que analisa a atuação da instituição monetária na liquidação extrajudicial do Banco Master. O tribunal entendeu que as conclusões daquela análise poderiam influenciar significativamente a avaliação das demonstrações contábeis, justificando a necessidade de aguardar uma decisão definitiva antes de encerrar o julgamento das contas.

Essa posição adotada inicialmente seguiu recomendação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), mas contrariava o posicionamento da área técnica do tribunal. A mudança de rumo na terça-feira refletiu uma harmonização entre o entendimento técnico e a posição do órgão ministerial.

Análise técnica e parecer do MPTCU

O acórdão da sessão de terça-feira cita explicitamente a avaliação emitida pelo Ministério Público junto ao TCU. Conforme consta nos registros, o parecer ministerial concluiu que "os elementos constantes dos autos não evidenciam irregularidades capazes de comprometer a regularidade das contas". Essa conclusão forneceu a base jurídica para a aprovação integral das demonstrações contábeis da autoridade monetária.

O documento que formaliza a decisão também registra que a posição do Ministério Público converge com a análise realizada pela área técnica do tribunal, ambas favoráveis à aprovação das contas. Essa convergência de pareceres técnicos e ministeriais reforça a solidez da decisão tomada pelos ministros da Segunda Câmara.

Distribuição de relatórios entre ministros

A estrutura processual do TCU envolveu dois relatores distintos para questões correlatas. A análise da liquidação do Banco Master está sob responsabilidade do ministro Jhonatan de Jesus, enquanto o julgamento das contas do BC foi relatado pelo ministro Jorge Oliveira. Essa divisão de trabalho permitiu aprofundamento específico em cada uma das questões envolvidas.

Histórico de tensionamentos entre instituições

O relacionamento entre o Banco Central e o TCU apresentou momentos de significativa tensão ao longo do processo. O episódio inicial ocorreu no encerramento do ano anterior, quando o ministro Jhonatan de Jesus determinou que a autoridade monetária apresentasse, no prazo de 72 horas, esclarecimentos sobre supostos indícios de que a liquidação do Banco Master teria ocorrido de forma "precipitada". O ministro também decretou sigilo sobre o procedimento investigativo.

Nos dias subsequentes, quando os atritos entre as instituições atingiram seu ponto máximo, Jhonatan de Jesus ordenou uma inspeção nos acervos documentais do Banco Central. Sua fundamentação baseava-se na consideração de que informações adicionais ainda eram necessárias para sustentar plenamente as explicações apresentadas pela autoridade monetária acerca da liquidação, que havia sido decretada em novembro.

Recursos e argumentações do Banco Central

Diante da determinação de inspeção, o Banco Central interpôs recurso administrativo. A instituição argumentou que a inspeção não poderia ser determinada de forma individual pelo relator, devendo necessariamente ser submetida ao colegiado do TCU para decisão conjunta. O Banco Central buscava assim, com essa argumentação processual, frear a ação unilateral que considerava irregular.

O ministro Jhonatan de Jesus acolheu parcialmente o pedido, consentindo em levar a discussão sobre a inspeção ao plenário do tribunal. Contudo, contestou o argumento jurídico apresentado pela instituição monetária. Em sua manifestação à época, afirmou: "Sob o ângulo regimental, não procede a premissa de que a inspeção dependeria, necessariamente, de autorização exclusiva de órgão colegiado". O ministro também salientou que a decisão de submeter o tema ao plenário levou em consideração a "dimensão pública" alcançada pelo caso.

Parecer técnico de fevereiro

Importante marco no processo ocorreu quando a equipe técnica do TCU emitiu parecer em fevereiro, afastando completamente a existência de irregularidades ou omissões na atuação do Banco Central durante o procedimento de liquidação do Banco Master. Os técnicos do tribunal concluíram que "não foram identificadas impropriedades, omissões ou negligência na atuação do Banco Central do Brasil".

O parecer técnico caracterizou a decretação da liquidação extrajudicial como "medida imperativa, legal e tecnicamente fundamentada, adotada tempestivamente após o esgotamento fático das alternativas de recuperação e diante da insolvência e da possível prática de ilícitos pela instituição supervisionada". Essa análise fundamentada forneceu subsídio técnico relevante para a posterior aprovação das contas.

Suspensão processual em março

Em março do ano corrente, o ministro Jhonatan de Jesus suspendeu a análise da atuação do Banco Central na liquidação extrajudicial do Banco Master. A decisão fundamentava-se na necessidade de aguardar a conclusão de outras investigações relacionadas ao caso. O ministro afirmou na ocasião que esse procedimento permitiria ao tribunal decidir com conjunto mais completo de informações.

Na fundamentação de sua decisão processual, Jhonatan de Jesus declarou: "Entendo que a apreciação imediata do relatório de inspeção e do mérito da representação, neste momento processual, não se afigura a medida mais adequada, sob pena de o julgamento ocorrer com grau de completude inferior ao desejável, quando há perspectiva concreta de superveniência de elementos oficiais aptos a qualificar o juízo definitivo". Essa motivação refletia a cautela processual do tribunal.

Perspectivas futuras

A aprovação das contas do Banco Central encerra capitulo relevante da fiscalização realizada pelo TCU sobre a instituição monetária no exercício de 2025. Permanece em tramitação o processo específico sobre a liquidação do Banco Master, que continuará seu curso sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, independentemente da conclusão do julgamento das contas agora aprovadas pela corte de contas.