TSE estabelece pacto com agremiações para combater irregularidades nas cotas

A proximidade das eleições de 2026 traz à tona discussões críticas sobre o cumprimento de fraudes nas cotas eleitorais destinadas a mulheres, pessoas negras e indígenas. Na quarta-feira (17), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinou um acordo formal com as agremiações políticas visando garantir que as siglas honrem seus compromissos com a inclusão desses grupos historicamente sub-representados.

Este acordo representa um passo significativo na fiscalização e controle das políticas de cotas, após uma série de irregularidades detectadas nos últimos ciclos eleitorais. O documento reafirma o compromisso institucional de ampliar e preservar a representatividade desses segmentos no processo democrático brasileiro.

Marco regulatório das cotas eleitorais

A legislação eleitoral brasileira estabelece diretrizes específicas para cada grupo contemplado pelas cotas. A Lei das Eleições determina que os partidos políticos assegurem entre 30% e 70% de candidaturas de cada sexo, garantindo que pelo menos 30% das candidaturas sejam apresentadas por mulheres.

Para candidaturas de pessoas negras, embora não haja exigência de quantidade mínima de inscrições, a lei obriga que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam direcionados para campanhas desse público. Já as candidaturas de pessoas indígenas devem respeitar a proporção de cada gênero, com mulheres indígenas recebendo recursos conforme sua proporção entre as mulheres da agremiação e homens indígenas conforme sua proporção entre o público masculino.

Casos emblemáticos de irregularidades detectadas

Polêmica sobre autodeclaração racial em 2022

Um dos casos mais controversos envolveu Antônio Carlos Magalhães Neto (ACM Neto), então candidato ao governo da Bahia, que se declarou pardo no registro de candidatura junto à Justiça Eleitoral. Essa autodeclaração gerou questionamentos públicos, pois alterou a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda, considerando agora a proporção de candidaturas de pessoas negras.

Embora críticos tenham levantado dúvidas sobre a alteração da autodeclaração racial, ACM Neto negou qualquer irregularidade e afirmou ter sempre se considerado pardo. Apesar do debate intenso, a Justiça Eleitoral não aplicou punições ou condenações ao candidato, alimentando discussões sobre os mecanismos de controle das cotas e os critérios de autodeclaração.

Fraude à cota de gênero no Amapá

Em junho de 2024, o TSE iniciou análise de recursos sobre alegada fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 no Amapá. O Podemos foi acusado de registrar três candidatas para deputado estadual exclusivamente para atingir o patamar mínimo de 30% de mulheres exigido pela legislação.

O ministro André Mendonça, relator do processo, votou pelo reconhecimento da fraude. Suas análises indicaram que as candidatas investigadas apresentavam baixíssima votação, não abriram contas bancárias de campanha, não registraram movimentação financeira e não realizaram atos efetivos de campanha. Para Mendonça, esses elementos demonstravam que a exigência legal teria sido cumprida apenas formalmente, contrariando o objetivo de ampliar a presença feminina na política.

Reconhecimento de fraudes em Goiás

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu irregularidades na cota de gênero nas eleições municipais de 2020 nos municípios goianos de Cabeceiras e Novo Gama. Em ambos os casos, a Corte concluiu que os partidos registraram candidatas femininas única e exclusivamente para cumprir o requisito legal.

Em Cabeceiras, o tribunal constatou que três candidatas a vereadora receberam votação inexpressiva, não divulgaram campanhas em redes sociais, registraram gastos padronizados de baixo valor e não apresentavam evidências de atuação efetiva durante o período eleitoral. Em Novo Gama, uma candidata do PSC não recebeu nenhum voto, não realizou atividades de campanha e nem apresentou prestação de contas.

Como sanção, o TSE cassou os diplomas dos candidatos vinculados às chapas, anulou os votos destinados aos partidos para vereador e declarou a inelegibilidade das candidatas envolvidas por oito anos consecutivos.

Cassação de mandatos no Piauí

Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí por considerar que as coligações haviam lançado candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2016 para atingir o percentual mínimo de mulheres. O tribunal concluiu que algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e serviram apenas para que as chapas cumprissem formalmente a lei.

A instituição determinou a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelas coligações envolvidas, declarando inelegíveis por oito anos aqueles considerados diretamente ligados à irregularidade. A então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que a Justiça Eleitoral tem dever de garantir a efetividade das políticas voltadas à ampliação da participação feminina.

Modernização dos sistemas de fiscalização

Além do acordo firmado com os partidos, o ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, anunciou a modernização de plataformas utilizadas por candidatos e agremiações para ampliar a segurança e o controle eleitoral.

A nova versão do Candex, sistema para registro de candidaturas, será integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias (SGIP), permitindo validação automática de dados e utilização via internet, eliminando a necessidade de instalação.

O Conta+JE substituirá o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). A ferramenta contará com integração às plataformas Gov.br e e-Título, além de mecanismos automáticos de cruzamento de dados. O sistema incluirá a funcionalidade "Verificar Inconsistência", capaz de identificar erros e possíveis irregularidades em tempo real, agilizando correções e reduzindo o tempo de análise das prestações de contas.