Ministro Flávio Dino anuncia prazo para decisão sobre jornada 5x2

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou nesta terça-feira (10) que publicará até sexta-feira (13) uma decisão crucial sobre a transição para a jornada 5x2. A decisão integra os processos relacionados aos pedidos de entidades do setor produtivo que solicitam mais tempo para se adequarem à nova estrutura de trabalho.

Flávio Dino, que atua como relator dos pedidos para concessão de prazos adicionais, informou ainda que solicitará ao presidente do STF, Edson Fachin, a inclusão do mérito da ação na pauta do plenário da Corte. A decisão sobre a jornada 5x2 representa uma etapa importante na implementação da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional.

Cronograma da Proposta de Emenda à Constituição

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu a nova jornada de trabalho foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, marcando o início do período de transição para sua entrada em vigor. De acordo com as regras estabelecidas, os empregadores dispõem de 60 dias a partir da promulgação, ou seja, até 16 de dezembro, para reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais.

A segunda etapa da redução para 40 horas semanais entrará em vigor em dezembro de 2027. Este cronograma representa um desafio significativo para empresas de diversos setores que precisam reorganizar suas operações e negociações coletivas dentro do prazo estabelecido.

Submissão ao plenário do STF

O ministro Dino expressou sua intenção de submeter rapidamente o assunto ao plenário, deixando a cargo do presidente da Corte a definição sobre a modalidade de julgamento. "Por conta desse cronograma exíguo e talvez até para facilitar a atividade do Poder Executivo na edição do decreto, nós vamos publicar até sexta-feira e vou imediatamente submeter a referendo do plenário. Ficará a critério do presidente, se chama o chamado PV [plenário virtual] ou se faz tudo numa sentada só no plenário presencial, não está na minha zona de governança", declarou.

Audiência de conciliação realizada no STF

Na terça-feira, Dino conduziu uma audiência de conciliação no STF com representantes de confederações de diversos setores e centrais sindicais de trabalhadores. Durante o encontro, debateram-se questões fundamentais relacionadas à implementação da jornada 5x2 e seus desdobramentos práticos.

A decisão que será publicada deve abordar principalmente dois temas centrais: a garantia de que não haverá transição direta das 44 horas para 40 horas para setores que não concluírem negociações coletivas até 16 de dezembro, e a permissão para que negociações coletivas flexibilizem os limitadores mensal ou semanal para compensação de folgas.

Garantia de transição gradual

Um dos principais pontos de preocupação das confederações era a possibilidade de uma redução abrupta de 44 para 40 horas já em dezembro de 2026, caso as negociações coletivas não fossem concluídas. Dino esclareceu que este cenário não ocorrerá, reafirmando a decisão do Congresso Nacional sobre a metodologia gradual.

"Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. O cenário não existe. Por quê? Porque essa foi a decisão do Congresso Nacional. Então, se o Congresso decidiu que a metodologia é 44h, 42h e 40h, assim será. Independentemente do avanço ou não das negociações", afirmou o ministro.

Flexibilização de compensação de folgas

Quanto à compensação das folgas, a emenda constitucional aprovada estabelece que os empregadores devem assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

Durante as discussões, confederações e centrais sindicais convergiram contra a rigidez do texto original. Dino sinalizou que a decisão provavelmente estabelecerá que o limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. "Vejo que há um acordo aqui quanto à não taxatividade. Então, nós provavelmente vamos daqui a alguns dias emitir uma decisão precisando o que foi dito por ambas as partes. Ou seja, que o limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante a negociação coletiva. Isto é necessário, porque a emenda constitucional induz à rigidez", afirmou.

Posições das confederações e sindicatos

O representante das centrais sindicais, Clemente Ganz Lúcio, defendeu ser possível chegar a um acordo no prazo estabelecido pela emenda constitucional. Ele citou exemplos bem-sucedidos no setor de comércio. "Começamos com o comércio, a primeira coisa é 'o comércio não tem solução'. Tem. Já foi acordado, já foi assinado. Em duas semanas. Então é possível fazer", declarou.

Alexandre Vitorino, representante da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), pediu uma transição suave e destacou a preocupação com a falta de mão de obra. "Nós temos efetivamente que nesta fase discutir o que fazer sobre o dia 16 de dezembro. Mas precisamos fazer isso de uma tal forma que a transição seja suave e que ao mesmo tempo garanta que a atividade econômica não vai ter problema de suprimento de demanda de mão-de-obra", afirmou.

Críticas ao prazo insuficiente

Luciana Diniz Rodrigues, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), criticou a brevidade do prazo de 60 dias. Ela citou exemplos internacionais de transições mais longas: Chile e Colômbia ofereceram cinco anos para atingir 40 horas, enquanto México estabeleceu cerca de dez meses apenas para a primeira equalização.

"Os 60 dias são sufocantes para tantas atividades que precisam ser feitas tanto pelos sindicatos, quanto pelas empresas. Lá fora, a gente pode trazer como referência que o Chile deu cinco anos para chegar a 40 horas. Colômbia também cinco anos. O México, que reformou a Constituição esse ano, traz um prazo de cerca de 10 meses só pra primeira equalização", declarou.

Orientações do governo federal

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, fez um apelo para que as confederações empresariais aceitem negociar e colaborem na implementação da jornada 5x2. O governo está preparando um decreto para regulamentar a nova jornada de trabalho, com orientações aos setores da economia sobre como cumprir a emenda constitucional por meio das convenções coletivas.

"Um apelo para as confederações empresariais toparem conversar, porque isso, o relato aqui, é um retrato. Vocês sabem disso. As empresas que toparam, que procuraram chegaram a um acordo, encontraram uma solução, encontraram caminhos", pediu Marinho, reforçando que a colaboração entre setores é essencial para o sucesso da transição para a jornada 5x2.