Voto do ministro Marco Aurélio Bellizze pela multa Meta

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (10) para que a Meta seja punida com multa de R$ 7,5 milhões. A decisão ocorre devido ao descumprimento de determinações da Corte Eleitoral durante o processo das eleições presidenciais, especialmente no segundo turno da disputa.

Conforme fundamentação do voto, a multa Meta visa responsabilizar a empresa proprietária de Facebook, WhatsApp e Instagram pelo não cumprimento de prazos estabelecidos pelo TSE. Esses prazos estavam relacionados à implementação de medidas que assegurassem igualdade de tratamento entre os candidatos presidenciáveis na competição eleitoral.

Irregularidades apontadas contra a plataforma

Bellizze destacou que a Meta cometeu falhas significativas na apresentação de informações ao tribunal. A empresa forneceu dados de forma fragmentada, utilizando linguagem técnica e estrangeira, o que prejudicou a verificação adequada das dificuldades técnicas alegadas como justificativa para os problemas ocorridos.

O ministro ressaltou que a Meta alegou questões técnicas para explicar o descumprimento de determinações, mas não apresentou documentação clara e traduzida que permitisse ao TSE validar essas justificativas. Além disso, afirmou que o caso revelou a dificuldade em tornar efetivas as providências judiciais impostas, pois a empresa as cumpriu parcialmente, tardiamente ou por meio de declarações cuja verificação depende exclusivamente de dados que apenas a Meta detém.

Fundamentos da decisão sobre governança algorítmica

Em seu voto, Bellizze enfatizou que as plataformas digitais exercem poder informacional considerável. Esse poder condiciona, através de sistemas algorítmicos pouco transparentes, a circulação de informações políticas e a formação da vontade dos eleitores durante processos eleitorais.

O magistrado argumentou que a proteção do pluralismo político, da igualdade de oportunidades entre candidaturas e da autonomia do eleitor exige mecanismos efetivos de governança algorítmica. Também requer processos contínuos de auditoria e fiscalização que permitam verificar o cumprimento dos deveres de transparência e cuidado pelas plataformas.

Segundo Bellizze, os provedores de conteúdo digital possuem deveres voltados à proteção da integridade dos processos eleitorais. Esses deveres decorrem de sua função social e do compromisso de cuidado que toda empresa deve manter. Portanto, a imposição de multa e outras medidas necessárias é indispensável para garantir o cumprimento efetivo das decisões da Justiça Eleitoral.

Contextualização da ação movida pela campanha de Lula

Os ministros analisam uma ação apresentada pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi reeleito no pleito de 2022. A ação aponta que houve tratamento desigual na distribuição de conteúdos políticos e na veiculação de anúncios eleitorais durante o segundo turno das eleições.

A campanha petista acusou a Meta de restringir seletivamente a distribuição de publicações ligadas ao seu campo político e de descumprir obrigações previstas na legislação eleitoral brasileira. Também questionou limitações impostas ao impulsionamento de anúncios de campanha e possíveis diferenças no tratamento dado às diferentes candidaturas.

Determinação anterior do TSE e cumprimento parcial

Durante a campanha eleitoral, Bellizze determinou que a Meta garantisse tratamento igualitário entre as campanhas de Lula e do candidato derrotado Flávio Bolsonaro (PL). A decisão foi mantida por unanimidade pelo TSE na época.

Porém, mesmo após essa determinação formal da Corte, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) avaliou que a empresa Meta deixou de cumprir parcialmente as determinações para tratamento de conteúdo das campanhas presidenciais. Segundo avaliação ministerial, havia indicativos de nova violação do princípio de isonomia no uso da ferramenta de inteligência artificial da plataforma.

A Procuradoria apontou que a Meta não adotou medidas como: processamento isonômico das denúncias e relatório dos canais, informe individualizado dos anúncios reavaliados e suspensos, informe das providências concretamente adotadas e reapresentação do relatório sigiloso em língua portuguesa conforme exigido.

Posicionamento da defesa da Meta

A advogada Patrícia Martins, representando a Meta, afirmou que todas as ordens da Corte foram devidamente cumpridas pela empresa. Segundo a defesa, no processo não foi apontado nenhum direcionamento político, ocorrendo apenas falhas técnicas que foram corrigidas de forma breve e devidamente explicadas.

A empresa declarou que as alegações de interferência ou favorecimento a qualquer candidato ou grupo político são falsas. Meta assegurou que continuará cumprindo a legislação brasileira, corrigindo erros quando existirem e garantindo igualdade de tratamento a todos os espectros políticos.

Argumentação da defesa da campanha presidencial

Angelo Ferraro, advogado da campanha do presidente Lula, caracterizou o julgamento como uma questão que vai além de anúncios. Para o defensor, o caso envolve questões de soberania nacional e liberdade do voto dos eleitores brasileiros.

Ferraro enfatizou que durante a eleição a Meta deixou de atuar apenas como plataforma e passou a exercer papel de agente político, aparentemente escolhendo um lado do debate eleitoral. Argumentou que o Brasil não é colônia de ninguém e seu presidente não será escolhido por empresas do Vale do Silício ou de Washington. Segundo sua perspectiva, nenhuma nação soberana admite interferência de empresas internacionais no processo de escolha de seus líderes.

Ausência de comprovação de intenção deliberada

Bellizze afirmou que, nesta ação, não é possível apontar que a Meta atuou de forma deliberada para desequilibrar o pleito eleitoral. O ministro sustentou que isso dependeria da produção de prova robusta e irrefutável, o que não é possível no processo que estava em análise pelo tribunal.

Mesmo reconhecendo essa limitação probatória, o magistrado considerou que o descumprimento das determinações judiciais por si só justifica a aplicação de sanção pecuniária contra a empresa, independentemente de comprovação de intenção malévola.