Decisão da Suprema Corte sobre o voto por correio

A Suprema Corte dos EUA recusou-se nesta segunda-feira a permitir que o Serviço Postal aplicasse uma nova regra que dificultaria significativamente o envio de cédulas de votação por correio. A negação do pedido representa um revés importante aos esforços do presidente Donald Trump para restringir essa modalidade de votação antes das eleições de meio de mandato de novembro, que determinarão o controle do Congresso americano.

Os magistrados rejeitaram o pleito apresentado pelo Departamento de Justiça, que buscava derrubar a decisão da juíza federal Indira Talwani, de Boston. A juíza havia impedido o Serviço Postal de implementar a medida enquanto tramitam ações judiciais movidas por estados e organizações defensoras dos direitos eleitorais. O voto por correio permanece, assim, disponível aos eleitores sem as restrições propostas pelo governo Trump.

Contexto político e origem da medida

A regulamentação foi adotada após Trump emitir uma ordem executiva em março, visando endurecer as regras que regem o voto por correspondência. Embora Trump tenha votado várias vezes pela via postal, inclusive nas eleições de 2024 que venceu, analistas políticos apontam que essa modalidade tende historicamente a beneficiar candidatos democratas, motivando os esforços republicanos para sua restrição.

Os colegas republicanos de Trump enfrentam uma disputa acirrada para manter o controle do Congresso nas eleições de meio de mandato. Restringir as cédulas por correio beneficiaria os republicanos, uma vez que eleitores democratas utilizam esse método de forma desproporcional, conforme indicam várias pesquisas e análises políticas.

Detalhes da regra que foi bloqueada

A nova regra exigia que estados fornecessem ao Serviço Postal listas de destinatários das cédulas e utilizassem envelopes de envio e retorno aprovados pela agência, equipados com códigos de barras exclusivos. Sob essa norma, o Serviço Postal poderia recusar-se a enviar cédulas não conformes aos novos padrões ou associadas a eleitores não constantes nas listas.

Críticos argumentam que o plano causaria grave interrupção na entrega de milhares de cédulas legítimas conforme a votação de 3 de novembro se aproximasse. O caos seria iminente, considerando que muitos estados planejavam enviar cédulas por correio aos eleitores elegíveis durante esse período crítico de votação.

Argumentos do governo vs. comunidade jurídica

O governo alegou que a nova regra evitaria fraudes eleitorais, embora evidências de tais fraudes sejam raras no sistema eleitoral americano. Em seu pedido de emergência feito em 6 de setembro, o governo instou a Suprema Corte a permitir a implementação de uma "importante política federal para proteger o serviço postal de ser utilizado para a prática de fraudes eleitorais".

Contudo, em 4 de setembro, a juíza Talwani emitiu liminar suspendendo a regra, considerando que ela provavelmente violava a Constituição dos EUA. A magistrada também afirmou ser impossível para os estados cumprirem a norma, dada a proximidade das eleições de meio de mandato e a necessidade de reorganizar procedimentos já estabelecidos.

Decisões de outras cortes

Na última quinta-feira, o Tribunal de Apelações do 1º Circuito dos EUA, sediado em Boston, recusou-se a suspender a decisão de Talwani. O tribunal declarou que a regra "provavelmente resultará na privação do direito de voto de milhões de eleitores em todo o país, ao mesmo tempo em que oferece ganhos mínimos — se é que oferece algum — no combate à fraude eleitoral".

Outro juiz federal, Carl Nichols, de Washington, D.C., também decidiu contra a nova regra no domingo, atendendo a um pedido do Partido Democrata e de grupos como a NAACP. O juiz escreveu que a norma poderia dificultar o voto por correio para algumas pessoas e que excedia a autoridade do Serviço Postal, argumentando que "nenhuma lei confere ao Serviço Postal o poder de emitir partes fundamentais da regra".

Dissidência conservadora na Suprema Corte

O juiz Samuel Alito, da ala conservadora da corte, acompanhado pelo também conservador Clarence Thomas, divergiu da decisão de segunda-feira. Alito escreveu que o governo Trump "provavelmente terá sucesso no mérito de seu recurso", demonstrando apoio aos esforços presidenciais de restringir o voto por correspondência.

Contexto amplo do voto por correio nos EUA

Todos os 50 estados permitem alguma forma de votação por correio. Desses, 29 estados permitem que os eleitores solicitem o envio de votos pela via postal sem apresentar justificativa, e oito realizam suas eleições inteiramente por essa modalidade. Essa disponibilidade generalizada reflete a importância da votação por correspondência no sistema eleitoral americano.

A disputa em torno dos votos por correio integra várias iniciativas do governo para ampliar o envolvimento federal no processo eleitoral antes das eleições de meio de mandato. A questão permanece controversa e central no debate político americano contemporâneo, refletindo divisões partidárias sobre segurança eleitoral e acesso ao voto.