TSE admite investigação contra candidatos à reeleição

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu admitir uma ação de investigação judicial eleitoral contra o presidente Lula (PT) e seu vice Geraldo Alckmin (PSB) por suposto abuso de poder durante o desfile carnavalesco. A decisão foi tomada pelo corregedor-eleitoral, ministro Antonio Carlos Ferreira, na última sexta-feira, abrindo caminho para um processo que pode resultar em cassação de registro ou inelegibilidade dos candidatos.

A petição foi apresentada pelo candidato Flávio Bolsonaro (PL) e seu companheiro de chapa Alfredo Gaspar (PL), denunciando irregularidades no desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, realizado em fevereiro deste ano, quando a instituição apresentou enredo relacionado à história do presidente Lula. Além dos candidatos à reeleição, a primeira-dama Janja Lula da Silva, o deputado federal petista Marcelo Freixo e o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, também figuram como investigados.

Prazo para defesa dos acusados

Conforme estabelecido pela decisão do ministro corregedor, os investigados possuem até cinco dias úteis para apresentar suas defesas contra as acusações. O partido dos Trabalhadores foi contatado para se posicionar sobre o tema, porém não retornou manifestação oficial no momento da publicação desta matéria.

Importante ressaltar que a admissibilidade de uma ação de investigação judicial eleitoral não significa, necessariamente, que ocorrerá condenação dos envolvidos ou que o magistrado concorde com os argumentos expostos. Nesta fase inicial, o foco recai apenas em aspectos técnicos e procedimentais. A aceitação do processo indica que o ministro verificou o cumprimento dos requisitos legais, como a legitimidade de quem propôs a ação, a apresentação de indícios de provas e a possibilidade teórica de configuração de abuso de poder econômico ou político.

Histórico de processos similares no tribunal

Este não representa o primeiro caso deste tipo em tramitação no TSE durante o atual pleito. Nove outras ações de investigação judicial eleitoral já foram protocoladas e admitidas. O partido Novo, por exemplo, também questionou o mesmo desfile da Acadêmicos de Niterói, com sua ação admitida em agosto. Na ocasião, Lula argumentou que carnavais tradicionalmente retratam figuras políticas, que apenas autorizou o uso de seu nome, que os recursos foram distribuídos equitativamente entre as doze escolas da região do Rio de Janeiro, e que não houve gravidade considerando a distância até as eleições.

Em processo diverso, o PT entrou com denúncia contra Flávio Bolsonaro por sua participação na Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, ocorrida em agosto. A legenda petista alegou financiamento empresarial indireto, considerando que o evento era patrocinado por corporações privadas e que o tempo de palco fornecido ao candidato sem pagamento corresponderia a doação indireta, prática vedada pelo Supremo Tribunal Federal. Esta ação também recebeu aprovação de admissibilidade em decisão publicada em 7 de setembro.

Punições possíveis e legislação aplicável

Conforme explica Márcio Nogueira, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rondônia e especialista em Direito Eleitoral, este tipo de processo constitui um dos instrumentos "mais rigorosos de responsabilização na Justiça Eleitoral". Se avançar na tramitação, uma investigação judicial eleitoral pode resultar em cassação do registro de candidatura ou do diploma, caso o investigado seja eleito, além de declaração de inelegibilidade pelo período de oito anos.

Investigações desta natureza destinam-se a apurar abuso de poder econômico, abuso de poder político ou de autoridade, e uso indevido dos meios de comunicação social que, pela magnitude, comprometam a normalidade e legitimidade da eleição. O marco regulatório para estas ações encontra-se no artigo 22 da Lei Complementar 64, de 1990.

Diferenciação entre processos eleitorais

Deve-se esclarecer que uma ação de investigação judicial não se confunde com uma representação eleitoral, categoria de processo que o TSE tem recebido em grande quantidade durante o pleito de 2026. "A ação de investigação judicial eleitoral volta-se à apuração de abuso de poder, exigindo demonstração da gravidade da conduta e podendo resultar em cassação e inelegibilidade", esclarece o presidente da OAB de Rondônia. "Já as representações eleitorais servem para apurar infrações específicas previstas na legislação, como propaganda irregular ou determinadas condutas vedadas, com consequências dependentes de cada infração, podendo envolver multa ou cassação".

Precedentes de condenação no tribunal

As duas condenações proferidas pelo TSE que deixaram Jair Bolsonaro inelegível até 2030 originaram-se de ações de investigação judicial eleitoral. A primeira envolveu a reunião no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros, em julho de 2022. No segundo caso, Bolsonaro recebeu condenação por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, realizadas em 7 de setembro de 2022, tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro.

Argumentação dos denunciantes

Na petição direcionada contra Lula e Alckmin, Flávio Bolsonaro e Alfredo Gaspar argumentam que o abuso de poder econômico teria ocorrido porque os municípios do Rio de Janeiro e Niterói, o estado do Rio de Janeiro e a Embratur teriam destinado R$ 9,6 milhões à escola de samba, que terminou em último lugar e foi rebaixada para a série inferior do carnaval.

Conforme sustentam os peticionários, os repasses financeiros teriam sido efetuados após o anúncio do enredo, em julho de 2025. Adicionalmente, haveria receitas de origem privada ainda não devidamente esclarecidas, possivelmente originárias de empresas detentoras de contratos públicos e sem histórico anterior de patrocínio a escolas de samba.

Os candidatos à reeleição também denunciam uso indevido dos meios de comunicação social, argumentando que o desfile foi transmitido em rede nacional de televisão aberta por aproximadamente 79 minutos, permanecendo a gravação disponibilizada em plataformas digitais. Segundo eles, esta exposição teria ultrapassado o regime jurídico aplicável à propaganda eleitoral.

Solicitações de prova e sanções pleiteadas

No documento apresentado, Flávio e seu vice requerem a produção de provas junto a diversos órgãos e entidades de natureza pública e privada, além de depoimentos de Janja, Marcelo Freixo e Rodrigo Neves. Solicitam igualmente que, uma vez reconhecidos o abuso de poder político e econômico e o uso indevido dos meios de comunicação, sejam Lula e Alckmin cassados de seus registros e declarados inelegíveis pelas consequências legais previstas.