Senacon instaura processo contra 99food por violação de transparência de preços

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, formalizou nesta terça-feira (23) um procedimento administrativo contra a plataforma 99food. O processo foi aberto em razão do descumprimento das normas estabelecidas quanto à transparência de preços junto aos consumidores.

A ação da Senacon segue determinação de uma portaria divulgada em março deste ano, que impõe às plataformas de delivery a obrigação de apresentar um quadro-resumo detalhado da composição dos valores cobrados em cada transação. Esse resumo deve ser exibido de forma clara e em local de fácil acesso ao usuário do aplicativo.

Prazo e possíveis sanções para a plataforma

A 99food receberá um período de 20 dias para apresentar sua defesa e responder às acusações formuladas pela Senacon. Caso a empresa não cumpra adequadamente com as exigências de transparência de preços estipuladas na portaria, estará sujeita a penalidades financeiras significativas. As multas podem atingir o montante de até R$ 14 milhões, conforme previsto na legislação de defesa do consumidor.

A empresa, por sua vez, divulgou uma nota afirmando: "A 99Food recebe com naturalidade a abertura de processo pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e reforça que cumpre com as práticas, políticas e regras do Código de Defesa do Consumidor".

Terceira plataforma a receber notificação

Este não é um caso isolado. A Senacon já havia instaurado processos similares contra outras plataformas de delivery pelo mesmo motivo de transparência de preços. Em maio deste ano, a secretaria abriu procedimentos contra o iFood e a Keeta, duas das principais concorrentes no mercado de entregas de comida.

De acordo com informações divulgadas pelo iFood, desde o dia 15 de maio, a plataforma realizou os ajustes necessários em seu sistema e passou a apresentar as informações de composição de preços nos recibos digitais fornecidos aos consumidores.

Componentes obrigatórios da transparência

A Senacon estabeleceu que cada transação deve incluir as seguintes informações em um quadro-resumo de fácil compreensão:

Preço total: valor integral pago pelo consumidor no aplicativo.
Parcela da plataforma: quantia retida pelo aplicativo em razão da intermediação do serviço.
Parcela do motorista ou entregador: valor repassado ao profissional, incluindo gorjetas e adicionais pagos pelo cliente.
Parcela do estabelecimento: valor destinado ao restaurante, lanchonete ou loja nos casos de serviço de delivery.

Contexto da fiscalização

A Senacon iniciou um processo abrangente de fiscalização sobre a transparência de preços em aplicativos de transporte individual e delivery em abril, quando expirou o prazo de 30 dias dado às empresas para se adequarem às novas regras. A medida busca reduzir a assimetria de informações entre as plataformas e os consumidores, permitindo que estes façam escolhas mais conscientes e informadas.

Infrações e consequências legais

O descumprimento das normas de transparência de preços é caracterizado como infração às regras de defesa do consumidor estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). As empresas que violam essas determinações podem enfrentar várias sanções, incluindo multas administrativas elevadas e até suspensão temporária de suas atividades.

A fiscalização da Senacon concentra-se na verificação da apresentação adequada e compreensível das informações. O objetivo é garantir que os consumidores tenham acesso claro aos dados sobre como seus recursos estão sendo distribuídos entre a plataforma, o profissional de entrega e o estabelecimento comercial.

Orientações para consumidores

A Senacon recomenda que consumidores que não encontrem as informações exigidas de transparência de preços, ou que identifiquem uma apresentação inadequada ou incompleta dessas informações, realizem reclamações formais.

As reclamações podem ser registradas através da plataforma consumidor.gov.br ou junto aos Procons locais de suas respectivas cidades. Segundo a Senacon, todas as manifestações recebidas alimentam as ações fiscalizatórias da secretaria, contribuindo para reforçar a proteção dos direitos dos consumidores.