Senado aprova medida que reduz preço de combustíveis com receita do petróleo

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que reduz preço de combustíveis utilizando a receita extraordinária obtida pela venda de petróleo no mercado internacional. A votação registrou 61 votos favoráveis e apenas dois contrários, demonstrando amplo apoio à iniciativa. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após ter sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.

A proposta para reduzir preço de combustíveis representa uma estratégia do governo federal para amortecer os impactos da volatilidade internacional nos setores produtivos nacionais. Com a aprovação desta medida, o governo fica autorizado a compensar a redução de tributos sobre combustíveis com o aumento extraordinário de receitas provenientes da exploração de recursos energéticos.

Contexto Internacional e Impactos na Economia

A guerra no Irã contribuiu significativamente para a elevação do custo dos combustíveis e insumos para a cadeia produtiva brasileira, como fertilizantes. Simultaneamente, o cenário geopolítico internacional tem proporcionado a valorização do petróleo e gás extraídos no Brasil, criando uma oportunidade fiscal para o governo implementar políticas de redução de preços para o consumidor final.

Ao aproveitar essas receitas extraordinárias, o projeto busca beneficiar múltiplos setores da economia nacional que enfrentam pressão pela alta internacional dos preços de insumos e combustíveis essenciais para suas operações.

Mecanismo de Compensação Fiscal

Para que fosse possível reduzir preço de combustíveis mantendo o equilíbrio fiscal, uma exceção precisou ser criada nas regras orçamentárias vigentes. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proíbem a concessão de benefícios fiscais sem indicação clara da fonte para compensá-los e do impacto nas contas públicas.

A LDO especificamente proíbe a "ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário" e a criação de novas despesas obrigatórias. O projeto aprovado contorna essas restrições especificamente para o ano de 2026, criando um mecanismo de exceção que permite ao governo utilizar receitas extraordinárias do setor petrolífero para financiar reduções tributárias em diversos segmentos econômicos.

Tributação de Combustíveis

Conforme a proposta aprovada, o governo poderá reduzir preço de combustíveis através da diminuição de tributos federais sobre diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A compensação virá de royalties, participações especiais da União decorrentes da exploração de petróleo ou gás natural, impostos recolhidos pelo setor de óleo e gás e dividendos de estatais do segmento energético.

A redução de impostos federais incidirá sobre importação, produção e comercialização dos combustíveis listados. Uma disposição importante preserva a competitividade dos biocombustíveis no mercado interno, determinando que qualquer redução tributária na gasolina mantenha a vantagem competitiva do etanol.

Se a tributação federal da gasolina for reduzida em 30% ou mais, as alíquotas sobre o etanol deverão ser zeradas para manter a competitividade do combustível renovável. Adicionalmente, o governo fica autorizado a conceder subvenção aos produtores de etanol para compensar eventuais perdas de competitividade, com previsão de até R$ 1,2 bilhão de subsídios para o período entre maio e agosto de 2026.

Benefícios para Fertilizantes e Setores Estratégicos

A proposta transcende a questão de combustíveis, incluindo benefícios fiscais para o setor de fertilizantes e para minerais críticos e estratégicos. O texto autoriza benefício fiscal mediante redução de impostos para o setor de fertilizantes no valor de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031.

Serão beneficiados produtores brasileiros de fertilizantes ou suas matérias-primas, independentemente da origem: sintética (como amônia e ureia), mineral (como calcário, potássio e gesso agrícola) ou orgânica (como esterco animal e farinha de ossos). Conforme relatório da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), apesar do Brasil responder por 8% do mercado global de fertilizantes, a demanda brasileira tem sido atendida via importações, que representam acima de 85% do total consumido nas lavouras nacionais.

A isenção fiscal também valerá para a Copa do Mundo Feminina, que será sediada no Brasil em 2027, configurando um incentivo adicional para o setor de eventos e turismo.

Disposições Adicionais e Questões Fiscais

A medida aprovada nesta quarta pelo Congresso inclui outras disposições relevantes: tira do limite de gastos previsto no Arcabouço Fiscal R$ 2,5 bilhões de investimentos em defesa e permite a antecipação de 2027 para 2026, em até R$ 3 bilhões, de investimentos em educação e saúde bancados pelo Fundo Social.

O projeto original, que tratava apenas de combustíveis, recebeu uma série de dispositivos adicionais, conhecidos popularmente como "jabutis", expandindo significativamente seu escopo e impacto nas finanças públicas. A inclusão de benefícios a diversos setores além de estratégias com fins eleitorais costuma ser aprovada em anos eleitorais no Congresso Nacional.

Precedentes e Contexto Político

A aprovação dessa medida segue padrão observado em períodos eleitorais. Em 2022, meses antes das eleições presidenciais, o Congresso aprovou uma PEC que autorizava um "estado de emergência" no país, permitindo ao governo do então presidente Jair Bolsonaro a criação de diversos benefícios às vésperas do pleito.

A aprovação desta proposta que reduz preço de combustíveis e expande gastos fora do teto orçamentário reflete dinâmicas semelhantes, aproveitando janelas legislativas para implementar políticas de alcance econômico e social mais amplo do que originalmente proposto.