Senado aprova emenda constitucional sobre segurança

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação marca um momento significativo para a agenda de segurança do governo federal, consolidando na carta magna disposições que reforçam a coordenação entre diferentes esferas de poder. A PEC da Segurança Pública insere na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública, conhecido como Susp, e confere maior autoridade à União para coordenar ações e estabelecer diretrizes estratégicas no combate ao crime organizado em todo o território nacional.

O que muda com a aprovação da PEC

A PEC da Segurança Pública representa um avanço institucional significativo para a gestão de políticas de segurança no país. O Sistema Único de Segurança Pública, instituído por lei em 2018, passa agora a integrar formalmente o texto constitucional. Este sistema prevê a atuação conjunta e coordenada dos governos federal, estaduais e municipais, criando um arcabouço normativo mais sólido para articulações entre diferentes órgãos de segurança.

De acordo com o texto aprovado, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis específicas na área de segurança pública. Entre as possibilidades estão a constituição de forças-tarefa intergovernamentais, a organização estrutural das polícias e guardas municipais, além do aperfeiçoamento do sistema socioeducativo. Esta flexibilidade normativa busca adequar políticas de segurança à realidade de cada região, mantendo diretrizes nacionais coerentes.

Medidas contra criminalidade organizada

Um aspecto central da PEC da Segurança Pública concentra-se no combate a crimes violentos e facções criminosas. As disposições incluem a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial para criminosos classificados como perigosos ou vinculados a organizações criminosas.

O texto também impõe restrições significativas aos direitos que normalmente seriam garantidos durante o processo penal. Ficam proibidas ou restringidas a progressão de regime prisional, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e a concessão de saída temporária. Estas medidas visam garantir que indivíduos envolvidos com atividades criminosas organizadas permaneçam sob custódia adequada enquanto aguardam julgamento ou cumprem sentença.

Expropriação de bens de criminosos

A PEC da Segurança Pública permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvidos com atividades criminosas. As regras aplicam-se a organizações criminosas, grupos paramilitares e estruturas de milícia privada. Esta disposição busca desmantelar a base material que sustenta operações criminosas, limitando o financiamento e os recursos disponíveis para atividades ilícitas.

Expansão de competências das forças de segurança

A aprovação da PEC da Segurança Pública contempla também o fortalecimento e a expansão de competências de diversas instituições de segurança. A proposta permite a criação de polícias municipais dedicadas ao policiamento ostensivo e comunitário, ampliando a presença de forças de segurança a nível local.

Para a Polícia Rodoviária Federal, a PEC autoriza a ampliação de atuação além das rodovias federais, estendendo-se ao policiamento de hidrovias e ferrovias. Adicionalmente, a PRF poderá apoiar outras forças de segurança quando requisitada pelos governadores estaduais, criando maior flexibilidade operacional.

O texto mantém, simultaneamente, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal sob competência privativa da União, preservando estruturas de comando centralizado. As normas relacionadas a atividades de inteligência também permanecem sob jurisdição federal exclusiva.

Perspectivas para o governo Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia manifestado sua intenção de recrear o Ministério da Segurança Pública caso a PEC da Segurança Pública fosse aprovada. A votação representa, portanto, um passo importante na implementação da agenda de segurança do governo federal.

A aprovação também constituiu o primeiro teste legislativo significativo de Lula no Congresso desde sua reeleição para um quarto mandato. O resultado positivo demonstra a viabilidade de seu programa legislativo perante o Senado Federal, sinalizando possibilidades de aprovação para outras medidas prioritárias do governo nos próximos períodos.