Tribunal reconhece direito ao acesso de documentos sobre morte de Tancredo Neves

Após 12 anos de trâmite processual, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu decisão que reconhece o direito da família ao acesso integral de documentos médicos relacionados à morte de Tancredo Neves, ocorrida em 21 de abril de 1985. A morte de Tancredo Neves marcou um momento crítico na história política brasileira, pois o então presidente eleito nunca chegou a ser empossado, deixando em aberto diversas questões sobre as circunstâncias de seu falecimento.

O recurso apresentado pela família foi baseado em pedido de habeas data referente aos prontuários médicos completos do político. A decisão judicial, proferida em 26 de outubro, ordenou o quebra de sigilo médico sobre todos os prontuários, procedimentos e cirurgias realizados desde 14 de março de 1985, quando Tancredo Neves foi internado pela primeira vez.

Sigilo quebrado e documentação liberada

A Justiça determinou a liberação de registros que abrangem toda a sequência de tratamentos e internações até o óbito do político, ocorrido no Hospital das Clínicas de São Paulo. Além dos prontuários médicos diretos, a decisão também prevê acesso aos entendimentos e posicionamentos do Conselho Federal de Medicina e da unidade de Brasília do Conselho Regional de Medicina acerca do caso.

De acordo com Juliana Porcaro, advogada que representa a família de Tancredo Neves, o interesse institucional é compreender os argumentos e critérios utilizados pelos conselhos profissionais para advertir os médicos envolvidos nos procedimentos realizados nos últimos dias do presidente eleito. A morte de Tancredo Neves foi posteriormente atribuída a uma sequência de erros médicos que culminaram em septicemia.

Uma vitória para a memória histórica

Porcaro caracteriza a decisão não apenas como uma conquista jurídica, mas como uma "vitória da memória, do direito à informação e da busca pela verdade histórica". A advogada enfatiza que o julgamento representa a oportunidade de conhecer "as páginas que ainda faltam" da história recente do país, transcendendo o interesse meramente familiar.

Trajetória de 12 anos na Justiça

A ação judicial foi apresentada em fevereiro de 2012, com Tancredo Augusto Tolentino Neves, filho do presidente eleito, como autor. O processo permaneceu paralisado entre 2014 e o início de 2023, quando um desembargador do TRF consultou as partes sobre o interesse na retomada. A morte de Tancredo Neves motivou essa longa batalha processual pela transparência e pelo esclarecimento histórico.

A petição inicial solicitava que os conselhos de medicina apresentassem todos os "prontuários, processos, procedimentos e demais documentos" referentes aos atendimentos ao presidente eleito nos dias que antecederam seu falecimento. O objetivo declarado era esclarecer as circunstâncias do estado clínico, da internação e da causa mortis.

Argumentação jurídica: quando a saúde deixa de ser privada

A fundamentação legal da ação baseia-se na tese de que o sigilo médico, embora importante, não deve ser considerado um valor absoluto. Conforme argumentado na petição, este deve "ceder espaço ao interesse específico do impetrante e sua família, bem como à própria história do país", que segundo o documento "reclama por explicações convincentes sobre o inesperado e rápido perecimento do primeiro presidente da República eleito após a ditadura".

O texto processual ressalta que, no caso de um presidente da República, a saúde pessoal transcende a esfera privada, uma vez que repercute diretamente no "funcionamento das instituições" e nos "interesses da sociedade". Este argumento foi fundamental para a decisão favorável à família.

Posicionamento das partes envolvidas

A advogada Porcaro reafirmou seu interesse na retomada do caso em 2023, argumentando que "negar acesso a documentos médicos de um ex-presidente falecido é impedir o resgate de fatos que pertencem à história nacional". O Conselho Federal de Medicina, por sua vez, informou oficialmente não se opor ao julgamento.

Durante entrevista à reportagem em julho do mesmo ano, Porcaro manifestou interesse em conhecer o que o Conselho Federal de Medicina considerou como errado na conduta dos médicos envolvidos. Segundo ela, embora se saiba que a morte de Tancredo Neves resultou de uma sucessão de erros médicos, persiste o "interesse histórico" em compreender os detalhes desse processo interno.

Perspectivas jurídicas sobre direitos em conflito

Thais Maia, presidente da Comissão de Saúde, Bioética e Biodireito da seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, acredita que o caso sobre a morte de Tancredo Neves trará discussões relevantes para a área jurídica, com argumentos que fundamentarão casos futuros. Ela destaca que a questão envolve o "equilíbrio entre o direito à privacidade do paciente e a relevância do interesse público e histórico envolvendo a saúde".

Maia identifica três arcabouços legais em debate: o direito constitucional à privacidade, o sigilo médico que protege todos os pacientes, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 2018, que qualifica informações médicas como "sensíveis". Contudo, ela ressalva que "não existem direitos absolutos", abrindo espaço para que o interesse público e histórico prevaleça em casos de relevância política.

A mudança de posição familiar

Paradoxalmente, Tancredo Augusto Tolentino Neves, filho do presidente eleito e autor formal da ação, revelou em conversa com a BBC News Brasil em julho que não possui mais interesse no acesso aos documentos médicos. "A gente não precisa mais, não. Não tenho mais interesse. Esse assunto está encerrado", afirmou o advogado aposentado.

Segundo Tolentino Neves, as teorias sobre a morte de Tancredo Neves foram esclarecidas pela publicação do livro "O Paciente - O Caso Tancredo Neves", escrito pelo médico e pesquisador Luís Mir em 2010. Mir teve acesso a mais de 900 documentos, incluindo prontuários médicos, para reconstruir os últimos dias do presidente eleito, concluindo que a morte resultou de uma sucessão de erros médicos culminando em septicemia.

A contribuição do livro de Luís Mir

O filho de Tancredo Neves elogiou a pesquisa de Mir, descrevendo-a como um "libelo fantástico". Segundo ele, a obra serviu para desmentir diversas especulações que circulavam à época, como teorias de envenenamento ou disparo de arma de fogo. O livro técnico de Mir estabeleceu que a morte de Tancredo Neves ocorreu por septicemia resultante dos erros cometidos durante sete operações realizadas nos médicos envolvidos.

Tolentino Neves esclareceu que nunca tomou a frente da batalha judicial pelo acesso completo aos prontuários médicos de seu pai. Seu nome aparece nos autos devido à procuração que concedeu a Luís Mir para que este solicitasse documentos em nome da família durante a pesquisa para o livro.

Os últimos dias de Tancredo Neves

Eleito de forma indireta pelo colégio eleitoral em janeiro de 1985, Tancredo Neves seria o primeiro presidente civil após o golpe de 1964. Ele passou mal em 14 de março, depois de participar de um evento religioso em Brasília, véspera da data prevista para sua posse. Com intensas dores abdominais, foi internado no Hospital de Base do Distrito Federal.

Relatos históricos indicam que o próprio Tancredo Neves adiava a busca por cuidados médicos, pois apresentava sintomas frequentes mas desejava ser empossado antes de se tratar. Ele tinha um tumor no intestino que os médicos confundiram com apendicite aguda.

No dia 15 de março, para tranquilizar o país, o vice-presidente José Sarney recebeu a faixa presidencial e foi empossado no cargo. A morte de Tancredo Neves ocorreu após sete cirurgias, em 21 de abril de 1985, sem que o presidente eleito jamais tivesse sido oficialmente empossado. Sua morte marcou profundamente a história do processo de redemocratização brasileiro, deixando legados que continuam sendo objeto de análise histórica e jurídica até os dias atuais.