Maioridade penal: uma análise global comparativa

Um levantamento realizado pela Organização das Nações Unidas (Unicef) e pela Rede Internacional pelos Direitos da Criança (CRIN) revela que a maioridade penal abaixo de 18 anos permanece como prática minoritária entre as nações mais desenvolvidas do planeta. A pesquisa consolidou dados de 76 países nas regiões da América Latina, Europa e entre membros do G20, demonstrando uma tendência global de manutenção da idade de 18 anos como parâmetro de imputabilidade penal adulta.

Entre os 76 países analisados, 68 estabelecem 18 anos como idade mínima para responsabilidade penal como adulto, enquanto apenas oito nações adotam limites inferiores. Os países com maioridade penal reduzida são: Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal. Esta configuração evidencia o quanto as legislações que permitem julgamento de menores como adultos representam exceção no cenário internacional.

O cenário nas principais economias mundiais

Nenhum dos 19 países membros do G20 estabelece maioridade penal inferior a 18 anos de forma geral. Na América Latina, a situação é ainda mais uniforme: entre 20 nações analisadas, apenas o Haiti fixa a idade de responsabilidade penal em 16 anos. Os Estados Unidos, embora apresente variações legislativas entre estados federados, não estabelece como regra federal uma idade menor que 18 anos. Casos como Nova York, Connecticut e Carolina do Norte ilustram uma tendência recente de elevação das idades de maioridade penal.

Os dados coletados pela Unicef entre agosto e setembro de 2026 abrangeram economias como Estados Unidos, China, Alemanha, Argentina e Japão. O G20 representa o principal agremiado econômico global, reunindo 19 das nações mais influentes internacionalmente, além da União Europeia e da União Africana, controlando em conjunto 85% da riqueza produzida mundialmente e 75% do comércio internacional.

Distinção entre maioridade e responsabilização penal

Um aspecto fundamental frequentemente confundido refere-se à diferença entre maioridade penal e idade de responsabilização penal. A maioridade penal estabelece o momento a partir do qual uma pessoa é julgada no sistema penal adulto. Já a responsabilização penal define quando adolescentes podem responder judicialmente por seus atos, porém mediante sistemas específicos para sua faixa etária.

No Brasil, a maioridade penal permanece fixada em 18 anos, enquanto a responsabilização penal de adolescentes inicia aos 12 anos de idade. Nesta fase, adolescentes podem ser submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como advertência, obrigação de reparar danos, prestação de serviços comunitários, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Brasil e a responsabilização precoce de adolescentes

O Brasil situa-se entre as nações que iniciam a responsabilização penal de adolescentes em idade mais reduzida. No G20, apenas sete países além do Brasil adotam 12 anos como limite: África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia. Nações como Alemanha, Argentina, Itália e Japão definem 14 anos como idade mínima de responsabilização penal.

A Unicef e o Comitê dos Direitos da Criança recomendam 14 anos como idade mínima apropriada, considerando o desenvolvimento físico e psicológico diferenciado de crianças e adolescentes. Esta orientação, atualizada em 2019, é observada por aproximadamente 40% dos países do G20 e da América Latina. Na região latino-americana, além do Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá também estabelecem 12 anos. Contrariamente, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela fixam o limite em 14 anos.

Consequências potenciais da redução de maioridade penal

Joaquin Gonzalez-Aleman, representante da Unicef no Brasil, expressa preocupações significativas sobre propostas de redução da maioridade penal. Conforme sua análise, adolescentes que cometem atos infracionais atualmente são responsabilizados pelo Sistema Socioeducativo, operando em unidades separadas de adultos, com medidas que equilibram responsabilização com educação e reintegração social.

Transferir adolescentes para o sistema prisional adulto poderia expô-los a redes criminosas mais estruturadas, aumentando riscos de recrutamento por organizações criminosas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstram que a reentrada no sistema prisional entre adultos aproxima-se do dobro daquela observada entre adolescentes no Sistema Socioeducativo, reforçando a importância de investimentos em respostas capazes de reduzir reincidência.

Impactos na reincidência e segurança pública

O especialista da Unicef destaca que ampliar a maioridade penal afetaria não apenas adolescentes, mas a sociedade em sua totalidade. Caso adolescentes fossem transferidos ao sistema adulto, as taxas de reincidência provavelmente aumentariam, resultando em mais crimes contra a população. As evidências internacionais sugerem que separar sistemas de Justiça para adultos e adolescentes produz melhores resultados criminológicos.

Gonzalez-Aleman também aponta consequências no cenário internacional. A regra vigente de maioridade penal aos 18 anos alinha-se ao padrão predominante globalmente. Uma eventual redução afastaria o Brasil deste padrão e das evidências científicas internacionais sobre justiça juvenil apropriada ao desenvolvimento adolescente.

Tendências recentes de reforma legislativa

Paradoxalmente, países desenvolvidos implementaram reformas na direção oposta à redução de maioridade penal. Na Argentina, alteração aprovada em fevereiro de 2026 reduziu de 16 para 14 anos a idade de responsabilização penal, mas manteve maioridade penal em 18 anos. Nos Estados Unidos, estados como Nova York, Connecticut e Carolina do Norte mudaram legislações permitindo que adolescentes de 16 e 17 anos, anteriormente julgados como adultos, passassem a responder à Justiça juvenil.

Essas alterações ocorreram após avaliações demonstrando que tratar adolescentes como adultos perante a Justiça não produziu resultados esperados na redução de criminalidade ou melhoria de segurança pública. Segundo o Unicef, os países mais ricos do mundo, onde residem aproximadamente 60% da população global, concordam ser possível responsabilizar adolescentes sem tratá-los como adultos.

O debate legislativo brasileiro

O Congresso Nacional brasileiro continua debatendo propostas de redução da maioridade penal. O presidente Lula (PT) defendeu redução de 18 para 16 anos especificamente em crimes hediondos, enquanto a oposição propõe redução geral para 16 anos e para 14 anos em delitos graves como assassinato. Na Câmara dos Deputados e no Senado, discussões permanecem em andamento, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, optando por aguardar votação prévia da Câmara.

O senador Camilo Santana (PT-CE), líder do governo, apresentou proposta reduzindo de 18 para 16 anos a maioridade penal em crimes hediondos, alinhando-se à posição presidencial. Contudo, especialistas e organismos internacionais continuam alertando sobre riscos de tal modificação legislativa.

Perspectivas da justiça juvenil separada

A Unicef salienta que colocar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode produzir efeito oposto ao esperado, aproximando jovens de organizações criminosas e rompendo vínculos com escola, família e comunidade. A separação entre sistemas de Justiça adulto e juvenil permite que adolescentes acessem educação, saúde e assistência social, favorecendo reintegração social e evitando reincidência.

Gonzalez-Aleman conclui que responsabilizar adolescentes que cometem atos infracionais é necessário, contudo tal responsabilização não exige tratá-los como adultos. Esta distinção permanece central no debate internacional sobre políticas públicas de segurança e proteção de direitos infanto-juvenis, balanceando responsabilidade penal com desenvolvimento integral do adolescente.